Artigo 824 - CPC / 2015

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002392-89.2026.4.03.0000 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) LATORRE FRANCOSO (...) - SP328983-A AGRAVADO: (...) CAROLINE SILVA DE SOUZA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ...

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...DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REMESSA AO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo contra decisão de juízo federal cível que declinou da competência para processamento e julgamento de execução de título extrajudicial, relativa à cobrança de anuidades não pagas, determinando a redistribuição dos autos à Vara Federal especializada em Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza jurídica tributária, de modo a submeter a respectiva execução à competência do juízo especializado em execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 647.885/RS (Tema 732), fixou a tese de que as anuidades devidas às entidades de fiscalização profissional possuem natureza tributária, qualificando-as como contribuições de interesse das categorias profissionais. A natureza jurídica ímpar da OAB, reconhecida pelo STF no RE n. 595.332/PR (Tema RG nº 258), não afasta a conclusão acerca da natureza tributária das anuidades cobradas pela entidade, consoante entendimento majoritário da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal. Tratando-se de crédito de natureza tributária, a cobrança deve ocorrer pelo rito da execução fiscal, previsto na Lei nº 6.830/1980, sendo competente o juízo federal especializado. A ausência de determinação de suspensão dos processos em curso pelo STF, em razão da afetação do Tema 1302, não obsta o prosseguimento do feito perante o juízo especializado em execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. As anuidades cobradas pela OAB possuem natureza jurídica tributária, na qualidade de contribuições de interesse das categorias profissionais, devendo sua cobrança judicial tramitar pelo rito da execução fiscal, perante o juízo federal especializado, nos termos da Lei nº 6.830/1980. 2. O reconhecimento da natureza jurídica ímpar da OAB não afasta a natureza tributária das anuidades por ela cobradas nem altera a competência do juízo especializado em execuções fiscais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149. Lei nº 6.830/1980. CPC, arts. 824 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 595.332/PR, Tema 258, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31.08.2016; STF, RE nº 647.885/RS, Tema 732, rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 27.04.2020; TRF3, 2ª Seção, CCCiv nº 5009780-53.2020.4.03.0000, rel. Des. Fed. Fabio Prieto de Souza, j. 19.07.2020; TRF3, 2ª Seção, CCCiv nº 5009774-46.2020.4.03.0000, rel. designado Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 02.03.2021; TRF3, 2ª Seção, CCCiv nº 5005366-07.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 15.05.2023; TRF3, 2ª Seção, CCCiv nº 5007489-17.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom di Salvo, j. 07.12.2021. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50023928920264030000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em: 03/06/2026, DJEN DATA: 11/06/2026)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O acórdão do Tribunal de Contas da União com eficácia condenatória é título executivo extrajudicial. A execução, em tais casos, prossegue na forma de execução por quantia certa (art. 824 e seguintes do novo CPC) e a competência para o exame é de vara cível. (TRF-4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) 5002682-53.2021.4.04.0000, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, CORTE ESPECIAL, Julgado em: 29/04/2021, Publicado em: 03/05/2021)