Artigo 847 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que validou a recusa da Fazenda Pública à pretensão de substituição da penhora, formulada pela empresa recorrente. 2. A devedora (ora recorrente) alega que o imóvel penhorado possui valor (R$950.000,00) muito superior ao da dívida objeto da Execução Fiscal (R$34.436,12). Configurado, a seu ver, o manifesto excesso de penhora, a empresa procurou indicar outro bem - precatório judicial emitido contra o Estado do Rio Grande do Sul - que garantiria "a dívida ...

+345 PALAVRAS

...de forma mais proporcional que o bem que fora penhorado" (fl. 462, e-STJ). 3. O Tribunal de origem considerou justificada a recusa da Fazenda Nacional à pretensão de substituição com base nos seguintes fundamentos: a) o precatório apresentado possui liquidez duvidosa, pois não há data provável para o pagamento, além de ter emitido por ente estatal que notoriamente "não vem procedendo ao pagamento em dia dos precatórios" (fl. 427, e-STJ); e b) a substituição pretendida implica troca de um bem (imóvel) por outro (direito de crédito) de classificação inferior na ordem listada no art. 655 do CPC/1973. 4. As razões recursais não infirmam o conteúdo do acórdão hostilizado. 5. Em primeiro lugar, a regra do art. 847 do CPC/2015 se limita a prever, abstratamente, a possibilidade de o executado requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 6. O Tribunal de origem não negou essa possibilidade, mas apenas descreveu as circunstâncias fáticas e objetivas que não recomendavam, no caso concreto, a pretendida substituição. 7. A recorrente, aliás, não contrastou as premissas adotadas no acórdão hostilizado (isto é, não negou que o Estado do Rio Grande do Sul esteja com notório problema de inadimplência dos seus precatórios e que o bem ofertado possui liquidez inferior ao originalmente constrito). 8. A afirmação da empresa de que está "devidamente comprovado nos autos que a penhora de crédito oferecida é meio menos oneroso à Recorrente, bem como que não lhe trará prejuízos" (fl. 466, e-STJ) prende-se à circunstância fática não valorada na Corte local, nem sujeita à revisão nesta via recursal (Súmula 7/STJ). 9. Por fim, embora imagine que o argumento a favorece, a própria empresa advoga contra si quanto afirma que o imóvel "já possui diversos outros gravames sobre ele, inclusive de créditos trabalhistas" (fl. 466, e-STJ): com efeito, trata-se de argumento que, se por um lado visa a convencer o juízo quanto à suposta conveniência de substituir o bem por outro de natureza supostamente livre (o que não corresponde à verdade, por se tratar de precatório de outro ente estatal, de solvabilidade duvidosa, conforme demonstrado), por outro compromete irremediavelmente a premissa de que há excesso de execução. Afinal, ainda que o bem penhorado possua hipoteticamente valor de mercado de R$950.000,00, a confissão de que sobre este pendem inúmeros outros gravames, garantidores de execuções outras cujo crédito não foi indicado, impede absolutamente que se tenha fixado critérios objetivos que demonstrem a configuração do alegado excesso. 10. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1674335/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. A penhora realizada antes da citação válida não é convalidada retroativamente pelo comparecimento espontâneo da executada, pois os efeitos do comparecimento são prospectivos, suprindo a nulidade da citação a partir daquele momento, conforme precedentes do TRF4. 2. A manutenção dos valores bloqueados é medida que se impõe para assegurar a utilidade do processo executivo, uma vez que a agravante não logrou êxito em indicar outros bens menos gravosos para garantir a execução, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 847 do CPC. 3. O levantamento imediato da constrição implicaria risco concreto de desaparecimento do numerário e consequente frustração da satisfação do crédito tributário, dada a natureza fungível e elevada liquidez dos ativos financeiros, caracterizando perigo de irreversibilidade da medida em desfavor da exequente. (TRF-4, AG 5005975-55.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 08/04/2026)