Artigo 84 - Código Penal / 1940

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - SOMA DAS PENAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CÓDIGO PENAL. Em consonância com o disposto no art. 84 do Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional. (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0074.18.000131-0/002, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, julgamento em 20/04/2022, publicação da súmula em 20/04/2022)

  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. PREENCHIDO. FRAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA CONTADAS DO INÍCIO DO RESGATE DAS PENAS UNIFICADAS, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA PRÁTICA DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIDO. LIMITE TEMPORAL DE DOZE MESES. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXAME LIMITADO AO COMPORTAMENTO DO APENADO APÓS A ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. 1. Diante das alterações promovidas no artigo 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, traçando exigências muito específicas para atrair cada percentual de progressão, não é mais possível irradiar os efeitos da reincidência para todas as execuções em curso; entretanto, não ...

« (+388 PALAVRAS) »

...se tem o mesmo óbice para o livramento condicional, para o qual, aliás, há previsão legal expressa no sentido de que as penas em execução deve ser somadas (artigo 84, Código Penal) e só há três critérios para as diferentes frações (art. 83, Código Penal): 1/3 para o condenado primário (inciso I), ½ para o condenado reincidente (inciso II) e 2/3 para o condenado por crime hediondo, não reincidente em delito desta natureza (inciso V). 2. Por se tratar de circunstância de natureza pessoal e não haver incompatibilidade com os requisitos do livramento condicional, a reincidência deve irradiar efeitos para todas as execuções em curso para fins de livramento condicional. 3. O agravante deve cumprir ½ (metade) da pena arbitrada para os delitos comuns (artigo 83, inciso II, do Código Penal), embora tenha sido considerado primário nas respectivas sentenças penais condenatórias, e 2/3 (dois terços) da reprimenda do delito equiparado a hediondo (artigo 83, inciso V, do Código Penal), em razão de ter sido considerado, nesta sentença penal condenatória, reincidente. 4. A fração alusiva ao delito hediondo (2/3), utilizada para o cálculo do requisito objetivo do livramento condicional, deve ser somada à fração referente aos delitos comuns (1/2), e ser calculada (e descontada) sobre o tempo de pena cumprido a partir do início da execução, e não sobre a pena cumprida a partir da data da prática do delito. 5. Na aferição do requisito subjetivo necessário para o livramento condicional, a análise das alíneas ?a? e ?b? do inciso III do artigo 83 do Código Penal deve ser feita de forma conjunta e ambas comportam limitação temporal, seja por expressa previsão legal (alínea ?b?: limitada aos últimos doze meses) seja para que haja coerência nas decisões proferidas no curso da execução  (alínea ?a?: limitada ao comportamento carcerário posterior à eventual decisão que já o tenha considerado favorável). 6. As faltas graves anteriores à progressão de regime não podem obstar a concessão do benefício de livramento condicional, sob o argumento de não ter sido preenchido o requisito subjetivo, tendo em vista que a progressão de regime também tem como requisito o bom comportamento carcerário, conforme artigo 112 da Lei de Execução Penal.  Precedente STJ (HC 498.689/SP) e Câmara Criminal do TJDFT (Acórdão 1226297, EIR 07104944720198070000) . 7. A constatação isolada de uma falta grave após a progressão de regime e anterior aos 12 (doze) meses que antecederam ao cumprimento do requisito objetivo não é suficiente para a caracterização de comportamento carcerário insatisfatório e, assim, obstar a concessão do livramento condicional com fundamento do artigo 83, inciso III, alínea ?a?, do Código Penal (sob pena, inclusive, de se tornar inócua a previsão normativa do artigo 83, inciso III, alínea ?b?, do Código Penal).  8. Recurso provido.   (TJDFT, Acórdão n.1286471, 07216457320208070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 24/09/2020, Publicado em: 06/10/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - CONSIDERAÇÃO DE FRAÇÕES DIVERSAS PARA CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM FACE DA PRIMARIEDADE NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO CRIMINAL SE TORNA UNA APÓS A DECISÃO DE UNIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 84 DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO. - Decorre do art. 84 do CP a necessidade de consideração da soma das infrações diversas para efeito do livramento condicional, de modo que, ao realizar a análise do requisito objetivo necessário para a concessão de tal benesse, o Juiz da Execução deve considerar a execução penal do indivíduo como um todo, e não de forma isolada. - Sobrevindo nova condenação por crime doloso, deve incidir a fração de 1/2 sobre a pena no cálculo do requisito temporal necessário para o livramento condicional, haja vista o status de reincidente em crime doloso, conforme dispõe o art. 83, II, do CP. (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0672.12.001381-4/003, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 10/11/2021)