Artigo 54 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não merece prosperar a irresignação defensiva para o pleito absolutório. Restou cabalmente demonstrado que a recorrente praticou o delito de furto simples no interior do estabelecimento comercial. Conforme os elementos coligidos aos autos, no dia 16/06/2017, por volta das 15h30m, no interior do estabelecimento comercial R.B. BERTOLOTO & CIA LTDA, conhecido como "Mercado do Betinho", localizado na Rua João Amâncio, no 130, Centro, a apelante, com vontade livre e consciente, furtou 01 (uma) bolsa de couro ...

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...vermelha em cujo interior havia 10 (dez) peças de roupa de bebê, R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie, 02 (dois) cartões bancários e 01 (um) cartão de crédito. Na ocasião, a vítima (...) tinha ido ao mercado com o seu bebê, carregando-o em seu colo, e pediu ajuda a uma menina, que estava junto com ela, para que segurasse sua bolsa. Em determinado momento, a menina se distraiu ao olhar as prateleiras do mercado, e deixou a bolsa ao chão. Quando a vítima percebeu que estava sem a bolsa, voltou ao estabelecimento comercial, mas não encontraram o objeto. Após passar pelos possíveis lugares em que a bolsa poderia estar, a vítima retornou ao mercado e lhes foram mostradas as imagens gravadas pela câmera do estabelecimento comercial, até que, em determinado momento, reconheceu sua bolsa, vendo que fora arrastada pelo chão, e, em seguida, fora colocada pela recorrente em seu ombro, como se fosse dela, sendo que a apelante, após sair do mercado, colocou a bolsa dentro de uma sacola branca. Ao acionaram os policiais militares, estes se dirigiram ao endereço da recorrente, e, ao chegarem à casa da apelante, esta informou que levou a bolsa para casa com o objetivo de entregá-la ao dono. O policial militar, ao receber a bolsa da recorrente, percebeu que estava toda remexida por dentro, e configurado o estado de flagrância, encaminhou a ré e seu marido, por estar junto com ela no mercado, à delegacia, onde fora lavrado o flagrante e adotadas as medidas cabíveis. A materialidade e autoria restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência (e-docs. 06/12, 15/23), pelo auto de prisão em flagrante (e-docs. 03/05), e pelas provais orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima, em juízo, reconheceu a apelante como autora da conduta lhe imputada. Sob o crivo do contraditório, a testemunha, policial militar (...), declarou que atendeu ao chamado policial e se dirigiu ao mercado junto com o policial militar (...), onde os funcionários lhe mostraram as imagens da câmera de vigilância, e, por conhecerem os réus ((...) e seu marido, (...), que foi absolvido), indicaram o local de sua residência. Na sequência, Eliton junto com outro policial se dirigiu à residência da apelante, onde indagaram sobre a bolsa, sendo que aquela imediatamente lhes apresentou a bolsa, a qual encontrava-se toda revirada. Por sua vez, a apelante em seu interrogatório declarou que não tinha a intenção de furtar a bolsa, mas que, ao vê-la ao chão, pensou que alguém a tivesse perdido; como estava sem os óculos no momento, resolveu pegar a bolsa, levá-la para sua casa, usar seus óculos para identificar o dono do objeto e, assim, devolvê-lo. Esclareceu que o motivo de ter colocado a bolsa dentro de outra sacola branca foi evitar que pensassem que estaria furtando produto das prateleiras. Como bem salientado pelo juízo de piso, não é crível que a recorrente teria levado a bolsa para sua casa com o objetivo de devolvê-la posteriormente, não tendo pensado sequer na hipótese de deixá-la com o gerente do estabelecimento comercial. A defesa, por sua vez, não adunou qualquer prova capaz de afastar o envolvimento da apelante com a prática do delito lhe imputado. Neste cenário, as declarações da vítima prestadas de forma coerente e harmônica, aliadas ao depoimento do policial militar, cujo teor merece credibilidade, nos termos da Súmula 70 deste E. Tribunal, somadas às demais provas dos autos, são suficientes a embasar o édito condenatório. Outrossim, não merece prosperar o pleito de reconhecimento de absolvição por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Aduz a Defesa que o valor furtado foi ínfimo, além de ter sido a res furtivae devolvida à vítima. O mencionado princípio deve ser analisado à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, incumbindo avaliar as circunstâncias do caso concreto sob os vetores de mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada (v.g. HC 98152/MG). In casu, a subtração da quantia monetária de R$ 200,00 (duzentos reais) não se afigura insignificante, pois representa mais de 20% do valor do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos (16/06/2017 - R$ 937,00). De acordo com o entendimento pacífico do E. STJ, somente se considera irrisório o valor da res furtivae quando não ultrapassa o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (AgRg no HC 642.916/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021 HC 499.027/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Por sua vez, ainda que se considerasse ínfimo seu valor, observa-se dos autos a ofensividade da conduta do agente, a periculosidade social desse tipo de ação e o grau de reprovabilidade do comportamento da recorrente. Com efeito, não se pode admitir que pessoas cometam pequenos furtos em pleno estabelecimento comercial, à vista de todos. Admitir tal situação seria conceder salvo-conduto para que pessoas cometessem crimes impunemente. A permissividade estatal em relação a condutas dessa natureza, em verdade, configuraria a institucionalização de um padrão comportamental perigoso, capaz de gerar insegurança e reprovação no meio social. Também não se pode afirmar que a restituição do bem ensejaria a atipicidade da conduta, por inexistência de lesão efetiva ao bem jurídico protegido, visto que tal argumentação poderia dar azo à conclusão indevida de que todo furto, cujos bens foram restituídos, consistiria em fato atípico. Escorreita, portanto, a condenação da apelante. Merece reparo a resposta estatal operada pelo magistrado de piso. Em análise à FAC da recorrente (e-docs. 64/66), verifica-se sua primariedade e bons antecedentes, além de inexistirem circunstâncias judiciais negativas, devendo ser mantida a pena-base no mínimo legal, de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d", do CP, uma vez que a acusada, no momento do flagrante, confessou aos policiais o ato praticado. Contudo, tal incidência, não tem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do E. STJ, devendo o quantum permanecer no patamar fixado anteriormente de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por outro giro, considerando que a recorrente é primária, e furtou coisa de pequeno valor, deve ser reconhecida a figura do furto privilegiado, consoante §2º do artigo 155 do CP. In casu, a apelante preenche os requisitos da benesse, considerando sua primariedade e que valor da res furtivae não ultrapassou 20% do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, incidindo, na terceira fase, a fração redutora de 2/3, totalizando, assim, a reprimenda em 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Diante da resposta estatal aplicada, o regime para cumprimento de pena é o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, "c" do CP. Definido o novo quantum, a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, mais especificamente, a prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do artigo 44, III, e § 2º, primeira parte, e artigos 54 e 55, todos do CP. Sentença a merecer reparo. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES.RELATOR(A), DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. para readequar a resposta estatal em 4 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituindo-a pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 4 (quatro) meses, conforme artigo 44, III, e §2º, primeira parte, e artigos 54 e 55, todos do Código Penal, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0000370-95.2017.8.19.0060, Relator(a): DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA, Publicado em: 23/09/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MÓVEL RECURSAL PARA CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM ABSTRATO NÃO APLICÁVEL. PARÂMETROS NECESSÁRIOS. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A FASE EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, “a jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei n.º 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade” (AgInt no RHC n. 117.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Considerando o caráter substitutivo das penas restritivas de direito (art. 54, CP), evidenciada a necessidade de reformar a sentença apelada para tão somente acrescentar os parâmetros necessários de definição do prazo prescricional durante a fase executória. 3. Hipótese dos autos em que, pelo próprio móvel recursal, não se aplicam as disposições do artigo 109, caput, do CP, pois o cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional após o trânsito em julgado, ou seja, na fase executória. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT, N.U 0001595-72.2018.8.11.0082, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MÓVEL RECURSAL PARA CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM ABSTRATO NÃO APLICÁVEL. PARÂMETROS NECESSÁRIOS. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A FASE EXECUTÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ATECNICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, “a jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que ...

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...os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei n.º 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade” (AgInt no RHC n. 117.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Considerando o caráter substitutivo das penas restritivas de direito (art. 54, CP), evidenciada a necessidade de reformar a sentença apelada para tão somente acrescentar os parâmetros necessários de definição do prazo prescricional durante a fase executória. 3. Hipótese dos autos em que, pelo próprio móvel recursal, não se aplicam as disposições do artigo 109, caput, do CP, pois o cerne da controvérsia reside na definição do prazo prescricional após o trânsito em julgado, ou seja, na fase executória. 4. Impossibilidade de reforma da sentença para absolver a apelada mediante pedido formulado em contrarrazões. Atecnicidade. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT, N.U 0002906-64.2019.8.11.0082, TURMA RECURSAL CRIMINAL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023)