Artigo 89 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCIPÍO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA OFENSIVDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal...

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..., consistente na introdução clandestina de mercadorias estrangeiras no Brasil, desacompanhadas de documentação comprobatória, com ilusão total do pagamento dos impostos devidos, no valor de R$ 32.401,01, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a intervenção judicial para reanálise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público; (ii) há ausência de dolo específico ou insuficiência de provas para condenação; (iii) é aplicável o princípio da insignificância ou da ofensividade; (iv) são reconhecíveis o erro de proibição e o estado de necessidade; e (v) deve ser revista a dosimetria da pena, especialmente quanto à atenuante do art. 66 do CP, regime inicial e substituição ou redução da prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Rejeitada a pretensão de diligência para reavaliação do ANPP, por ser prerrogativa exclusiva do Ministério Público, não cabendo intervenção judicial, especialmente diante da habitualidade delitiva do apelante, comprovada por outras autuações e ação penal em curso, conforme art. 28-A do CPP e art. 89 da Lei nº 9.099/95.4. Inaplicáveis os princípios da insignificância e da ofensividade, diante da habitualidade delitiva do apelante, valor dos tributos iludidos superior ao limite estabelecido pela Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, e relevância do bem jurídico protegido (erário, indústria nacional e ordem econômica), conforme jurisprudência do STF (HC 188377 AgR) e STJ (AgRg no AREsp 2.258.294/SP) e precedentes desta Corte.5. A materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, revelando-se suficiente para a comprovação da prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Entendimento pacificado nas Turmas Criminais desta Corte. 6. O erro de proibição deriva do completo desconhecimento, por parte do sujeito, de que sua conduta é socialmente reprovável, sendo necessário que o agente acredite que nada fez de ilícito, quando se trata da prática de um delito. 7. A situação financeira do agente não serve como justificativa para a prática criminosa, não podendo ser alegada para caracterizar estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, tampouco para incidir a atenuante de vulnerabilidade social na dosagem da pena. 8. A condição de vulnerabilidade social e econômica não é hábil a justificar aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. 9. A prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo - inerente a qualquer pena, visto que se trata de ônus da condenação -, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Negado provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24, 29, 66, 77, 89; CPP, arts. 156, 334; Lei nº 9.099/1995, art. 89; Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 188377 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 08/09/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.258.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/04/2023; TRF4, 5005235-32.2020.4.04.7009/PR, Oitava Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 31/05/2023; TRF4, 5013872-35.2021.4.04.7009, Oitava Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 13/12/2023; TRF4, 5001573-38.2021.4.04.7005/PR, Oitava Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 21/07/2022; TRF4, ACR 5007277-46.2018.4.04.7002/PR, Oitava Turma, Rel. Loraci Flores de Lima, j. 03/05/2023; TRF4, ACR 5001060-87.2023.4.04.7009, Oitava Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 25/09/2024. (TRF-4, ACR 5019470-20.2023.4.04.7002, , Relator(a): MARCELO MALUCELLI, Julgado em: 23/07/2025)

  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR NULIDADE. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCABÍVEL. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADA FALECIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADO. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE PROCURADORA DA SEGURADA FALECIDA. CARACTERIZADA A CONTINUIDADE ...

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...DELITIVA. DELITOS PRATICADOS POR MAIS DE TRÊS ANOS. MANTIDO O AUMENTO DA PENA EM 2/3. - Matéria preliminar. O critério balizador para a aplicação da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n .º 9.099/1995) está em se perquirir qual a pena mínima abstratamente aplicada pela legislação (igual ou inferior a um ano), independentemente da espécie de pena privativa de liberdade cominada no preceito secundário do tipo penal (se reclusão ou se detenção).  No caso concreto, contudo, o crime de estelionato foi praticado em face de Autarquia Federal (INSS), incidindo a causa de aumento de pena do §3º do artigo 171 do Código Penal (aumento da pena em 1/3), de forma que a pena mínima cominada extrapola o limite imposto pela norma citada (igual ou inferior a um ano). Preliminar rechaçada. - Do princípio da insignificância. O crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, macula bem jurídico pertencente à coletividade consistente no patrimônio público, bem como malfere os bens jurídicos da moralidade administrativa e da fé pública, sendo incabível a incidência do princípio da bagatela. No mais, no caso concreto, o valor do prejuízo causado à Previdência Social, calculado em R$ 32.208,55 (trinta e dois mil, duzentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos até 24.08.2016, é superior ao patamar de R$ 20.000,00 adotado para a incidência do princípio da insignificância. - Do alegado estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa. O estado de necessidade pressupõe um perigo atual, ou seja, de ocorrência concomitante em relação à consumação do fato típico, o qual deixa de ser antijurídico tendo em vista a necessidade premente e imediata de salvar bem jurídico de maior relevância do que o sacrificado na execução do fato típico. A necessidade econômica não preenche este requisito. Para fazer jus à escusa do estado de necessidade, é imprescindível que o agente se encontre diante de uma "situação de perigo atual", que tenha gerado a "inevitabilidade da conduta lesiva". É certo que, em tese, a existência de graves dificuldades financeiras poderia levar à conclusão de que era inexigível conduta diversa nas circunstâncias em que o acusado se encontrava. Contudo, para que se justifique a exclusão da culpabilidade, tais dificuldades devem ser intensas, devem extrapolar a mera situação de penúria. A privação financeira, por si só, não se mostra hábil a excluir a tipicidade da conduta ou caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, sendo imperiosa a comprovação de que a acusada estava em condição de invencível penúria ou alguma outra situação extrema que não pudesse ser superada de maneira lícita, o que não se verificou nos autos. - Continuidade delitiva. O que se observou foi que a apelante permaneceu recebendo benefício que, embora fosse devido na origem, deveria ter cessado em virtude da morte da beneficiária (sua genitora), de modo que não se há de falar em crime único, mas sim em conduta reiterada (prática de fraudes mensais, com respectiva obtenção de vantagem ilícita entre os meses de abril de 2007 e junho de 2010).  O entendimento jurisprudencial firmado é de que a cada saque indevido, a cada oportunidade em que o agente utiliza o cartão magnético de terceiro para receber o benefício de segurado falecido, comete nova fraude com lesão ao patrimônio da autarquia, caracterizando-se, assim, a continuidade delitiva. O fato de a ré ser cadastrada como procuradora da beneficiária e, portanto, recebedora do benefício da segurada falecida, não afasta a fraude cometida pelo levantamento de cada parcela indevidamente paga pela autarquia previdenciária (TRF3. Embargos Infringentes e de Nulidade n.º 0001330-15.2015.403.6102, Relator Desembargador Federal Paulo Fontes, 4ª Seção, julgado em 20.05.2022, publicado em 24.05.2022). - Fração de aumento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser considerado o seguinte parâmetro objetivo, conforme o número de infrações penais praticadas: a) 1/6 de aumento quando forem praticadas duas infrações; b) 1/5 para três; c) 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos. Com o levantamento por valores por mais de 07 vezes (38 vezes), o juízo a quo aplicou acertadamente a fração de 2/3 ao dosar a pena da ré, não se acolhendo a insurgência da defesa. - Matéria preliminar rejeitada e Apelação da ré a que se nega provimento. (TRF-3, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 00022438920184036102, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 13/09/2024, Intimação via sistema DATA: 30/09/2024)