Artigo 290 - Código Penal / 1940

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ARTS. 290, 299, 350, 352 E 354 DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTS. 147 E 288 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1) PRELIMINAR DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (suscitada por (...) e Cleber Sabino Vidigal). Rejeitada. Pontos que foram suscitados pela defesa e que não teriam sido objeto de análise pelo magistrado. Inexistência. Apresentação de razões suficientes. ...

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...Dispensável a análise de todas as questões apresentadas pelas partes. Precedentes. Preliminar rejeitada.2) PRELIMINAR DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO (suscitada por (...)). Rejeitada. Alegação de que o Juiz Eleitoral se ateve a suposições e afirmações de terceiros para subsidiar a condenação. Improcedência. O magistrado baseou-se em provas documentais, testemunhais e no próprio interrogatório. Preliminar rejeitada.3) PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (suscitada por (...)). Rejeitada. Inexistência de correspondência entre os fatos narrados na inicial e a sentença. Existência de relação clara e lógica entre o pedido apresentado na inicial e o dispositivo da sentença. Preliminar rejeitada.4) MÉRITO4.1- Existência de provas de induzimento à inscrição eleitoral fraudulenta. Solicitação em razão de relações profissionais ou familiares. Conhecimento do caráter fraudulento da transferência.4.2- Corrupção eleitoral. Comprovação. Provas documentais que demonstram a atuação ilegal. Testemunhas apontam atentado à liberdade de voto. Utilização de seu trabalho enquanto médico local para ofender a liberdade do eleitor.4.3- Utilização de nomes, endereços e assinaturas em contratos fraudulentos. Não comprovação de autorização, pelos réus, do uso de seus dados.4.4- Confecção de contratos de locação falsos. Reconhecimento de firmas espúrias. Comprovação. Possibilidade de declaração da falsidade dos documentos por outros meios de prova, além da pericial.4.5- Obtenção de documento falso com finalidade eleitoral. Fornecimento de comprovante de endereço falso ao eleitor. Existência de elementos de convencimento suficientes para demonstração do cometimento do delito.4.6- Associação criminosa. Inexistência das elementares necessárias para configuração do crime. Ausência de demonstração de estabilidade e organização. Provimento parcial ao recurso criminal de Cleber Sabino Vidigal. Absolvição do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, mantendo sua condenação pelo crime tipificado no art. 352 do Código Eleitoral;Provimento parcial do recurso criminal de (...). Absolvição do crime tipificado no art. 288 do Código Penal, mantendo sua condenação pelos crimes tipificados nos arts. 290, 299 e 354 do Código Eleitoral;Provimento ao recurso criminal de (...). Absolvição dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral;Provimento ao recurso de (...). (...) dos crimes descritos no art. 288 do Código Penal e art. 350 do Código Eleitoral; absolvição de Rogério Moreira Fernandes do delito inserido no art. 288 do Código Penal;Provimento parcial ao recurso de (...), (...). Absolvição de Roberto Carlos de Carvalho, do crime descrito no art. 288 do Código Penal, mantendo a condenação dos delitos tipificados nos arts. 299 e 354 do Código Eleitoral; absolvição, dos demais, do delito apontado no art. 288 do Código Penal. (TRE-MG, RECURSO CRIMINAL ELEITORAL nº 000002108, Acórdão, Relator(a) Des. Guilherme Mendonca Doehler, Relator(a) designado(a) Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico-TREMG, Tomo 109, Data 22/06/2023)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRATICADO EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A instância ordinária concluiu que o paciente tinha em depósito, no interior do aquartelamento, portanto, em lugar sujeito à administração militar, substância entorpecente proibida pela legislação, nos termos do art. 290 da Lei Penal Castrense. Qualquer conclusão deste Tribunal em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, providência incompatível com esta via processual (RHC 133.121, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 20/10/2017). 2. Conforme já decidiu esta CORTE, não é desprezível a circunstância de o militar ter sido preso em flagrante, quando fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar” (HC 81734, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, DJ 7/6/2002). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF, HC 181782 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 14-05-2020 PUBLIC 15-05-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 33 E 40, I, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGOS 290 C/C 304 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, ...

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...D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. 2. A revisão das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das causas de aumento e de diminuição consideradas pelo juízo natural é inadmita na via eleita, porquanto enseja revolvimento fático-probatório dos autos. Precedente: HC 132.475, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 23/8/2016. 3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de valor correspondente a 800 (oitocentos) dias-multa, em valor fixado no mínimo legal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso da defesa, para diminuir a pena base, e proveu, também, o recurso da acusação para excluir a aplicação da causa de diminuição, ficando a pena fixada em 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 912 (novecentos e doze) dias-multa. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 125172 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 23-06-2017 PUBLIC 26-06-2017)