Artigo 135-A - Código Penal / 1940

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exigência de cheque caução como condição para o atendimento médico-hospitalar em casos de urgência ou emergência revela-se conduta abusiva e ilegal, tanto em consonância com as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º...

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..., VI), quanto com as do Código Civil (arts. 156 c/c 171), inciso II), de modo que gera ao paciente o direito à reparação por dano moral. 2. Essa conduta é, ainda, vedada de forma expressa pela Resolução Normativa n° 44/2003 da ANS, que proíbe a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória, ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço médico-hospitalar (art. 1º). 3. Outrossim, vale referir o artigo 135-A do Código Penal, que tipifica como crime a conduta de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outra garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. 4. A ilicitude da conduta de exigir caução como condição para tratamento médico de urgência é evidente, seja no âmbito cível ou no criminal. 5. Recurso de Apelação não provido. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº0009297-13.2014.8.17.0480,ACORDAMos Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, emnegar provimentoao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano Campos Relator (02) (TJPE, Apelação Cível 0009297-13.2014.8.17.0480, Relator(a): LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), Julgado em 07/08/2024, publicado em 07/08/2024)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Em que pese a Defesa pleitear a absolvição, restou evidenciado nos autos que o apelante, exigiu caução para atendimento médico de emergência da vítima, praticou omissão de socorro, prevista no art. 135-A...

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..., parágrafo único do Código Penal, considerado crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, com vítima, uma criança de apenas 2 (dois) anos de idade. II - A conduta do apelante encontra adequação típica no crime previsto no art. 135-A do Código Penal, que, por se tratar de crime de perigo abstrato, restou comprovado por meio de todo o conjunto probatório, incidindo, ainda, a causa de aumento descrita no parágrafo único do citado artigo, visto que dos fatos resultaram na morte da criança. Tal majoração é obrigatória, reservando-se discricionariedade ao juiz para elevar a sanção até o triplo (morte), como prevê o dispositivo legal III - O magistrado, dentro dos limites mínimo e máximo da pena prevista em abstrato, deve fixar a pena-base movido pelo seu livre convencimento, observando, primordialmente, os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a causa de aumento consistente na morte da pessoa necessitada de atendimento médico-hospitalar emergencial trona-se impositiva, reservando-se ao juiz a discricionariedade para elevar a sanção até o triplo (em caso de morte), como prevê o dispositivo legal. IV - Sobre o pleito de redimensionamento da pena, não merece prosperar a alegação de erro no tocante a aplicação da reprimenda, pois foi realizada a devida correlação das situações fáticas e jurídicas que fundamentaram a dosimetria da sanção imposta, restando a pena suficientemente justificada na sentença penal condenatória, não havendo razão para modificá-la. V - O Juiz de primeiro grau, ao sentenciar, optou por não aplicar a indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a propositura de ação civil que engloba esse mesmo objeto. VI - Recurso não provido. (TJ-AL; Número do Processo: 0701266-72.2020.8.02.0058; Relator (a): Des. João Luiz Azevedo Lessa; Comarca: Foro de Arapiraca; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 05/06/2024; Data de registro: 05/06/2024)