Artigo 47 - Código Penal / 1940

Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato. Recurso que suscita preliminar de nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da correlação. No mérito, persegue a solução absolutória por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e o afastamento da expedição de mandado de prisão. Preliminar cujo acolhimento se impõe. Denúncia que imputou a Apelante a prática de ardil para obtenção de vantagem, o qual, segundo a denúncia, recaiu sobre uma afirmação mentirosa, assim externada: "o golpe é aplicado da seguinte forma: (...) abordam a possível vítima. Geralmente, (...) aborda a possível vítima, fingindo ser ...

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...da mesma empresa ou ter a mesma profissão, indagando sobre alguma diferença salarial ou benefício a ser recebido. Nesse momento, (...) aparece dizendo que está indo para o escritório dos advogados que ganharam a causa para ele, informando da facilidade que foi para receber os valores. Enganado pela dupla, o lesado os acompanha até o escritório, onde é atendido por Maelida ou por (...) e, após "estudado o caso", é lhe dito que tem direito a receber uma quantia, bastando apenas efetuar o pagamento de 10% desse valor. Os denunciados, inclusive, ingressam com ações sem qualquer possibilidade de sucesso, de forma a deixar uma aparência de legalidade para o golpe aplicado. 3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a denunciada (...) exerceu irregularmente a profissão de advogada, uma vez que fez o "estudo jurídico" do caso e se apresentou como se fosse tal profissional, sem que tivesse preenchido os requisitos legais para o exercício da profissão. Os demais denunciados, por suas condutas, de qualquer forma contribuíram para que (...) exercesse ilegalmente a profissão de advogado. 4) Dessa forma, estão: A primeira denunciada incursa nas sanções do artigo 47 da LCP e artigo 171, do Código Penal, na forma do concurso material de crimes; Os demais denunciados incursos nas sanções do artigo 171, do Código Penal e artigo 47 da LCP (na forma do artigo 29 do Código Penal), aplicando-se o concurso material de crimes". Como se pode observar, o ardil empregado traduziu-se, em concreto, no convencimento do lesado de que possuía direitos lesionados, fazendo jus ao recebimento dos valores respectivos pela via judicial. A apelante se passava por advogada e justificava a propositura da ação, mesmo que sem qualquer viabilidade de sucesso. Mesmo que cause certa perplexidade asseverar que uma "ação temerária" corresponde a um engano, é de se ver que a sentença entendeu que o ardil foi a exigência do dinheiro para as custas do processo, as sequer foram pagas, considerando a existência de pedido de gratuidade de justiça, que não se sabe se foi ou não deferido. Vale conferir os seus termos: "Desta forma, restou evidente que a ré (...) obteve vantagem patrimonial indevida, mediante ardil, consistente em exigir do lesado (...) dinheiro para pagamento de custas, honorários e despesas processuais, sendo certo que solicitou gratuidade de justiça em seus processos. Presentes todos os requisitos do tipo descrito no artigo 171 do Código Penal. Evidente, também, o especial fim de agir da acusada MAÉLIDA RODRIGUES, consistente em obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, utilizando para tanto de meio ardiloso. O dolo é evidente. Restou inequívoco também que o lesado Sr. (...) suportou efetivo prejuízo patrimonial". Diante desse cenário, pode-se concluir afirmando que a Apelante se defendeu de uma imputação, mas acabou sendo condenada por outra, embora ambas constituam formas de engano. Os fatos, porém, são diferentes. Assim, a conclusão a que se chega é que, no caso em tela, houve inequívoca violação do princípio da congruência, porquanto deve "o juiz está adstrito aos limites da acusação, sendo-lhe defeso afastar-se dos fatos descritos na denúncia" (STJ). Preliminar que se acolhe para anular a sentença, determinando que outra seja proferida em termos, com afastamento da determinação referente à expedição de mandado de prisão. Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso e acolheram a preliminar, para anular a sentença proferida, determinando outra seja proferida em termos, com afastamento da determinação referente à expedição de mandado de prisão, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0167018-53.2014.8.19.0001, Relator(a): DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO, Publicado em: 08/02/2024)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. MOEDA FALSA. LIMITES ESTABELECIDOS PELOS PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE, DIALETICIDADE E DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO ÚNICO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, § 2º, CP). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA SUBSTITUTIVA QUANDO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL JÁ PREVÊ A INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DA MULTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito ...

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...do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. Precedentes. 2. Inexiste direito subjetivo do sentenciado à escolha de qual a modalidade de pena restritiva de direitos objetiva cumprir. Precedentes. 3. No caso concreto, o preceito secundário do art. 289 do Código Penal contempla tanto pena privativa de liberdade quanto pena de multa. Nessas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a possibilidade de que, no momento da conversão da pena privativa de liberdade, seja aplicada nova pena de multa (art. 44, § 2º, CP). 4. Provimento da apelação, para que a multa substitutiva da pena privativa de liberdade seja afastada, colocando-se em seu lugar interdição temporária de direitos (art. 43, V c/c art. 47, CP), a ser definida pelo Juízo da Execução; mantida a segunda pena substitutiva e todas as demais disposições da sentença recorrida. (TRF-1, ACR 0000004-98.2016.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TERCEIRA TURMA, PJe 24/05/2022 PAG PJe 24/05/2022 PAG)

PROCESSO Nº: 0004690-98.2013.4.05.8000 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: CICERO (...) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. UM ANO E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. PENAS SUBSTITUTIVAS. DIVERGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE PROFISSIONAL. VOTOS VENCEDORES. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADAS EMPRESAS. VOTO VENCIDO. EXCESSO. INEFICÁCIA. EFEITO REGENERADOR DA SANÇÃO PENAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos infringentes e de nulidade interpostos ...

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...por (...) (assistido pela Defensoria Pública da União), ante acórdão advindo da colenda Primeira Turma deste TRF5, e cujo objetivo é fazer prevalecer voto-vencido[1] que, dando parcial provimento à apelação, fixava a pena substitutiva da sanção privativa de liberdade aplicada ao ora embargante em decorrência da prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal (proibição de exercício de atividade profissional - técnico em contabilidade), pela proibição de, no período de tempo correspondente ao da pena privativa de liberdade substituída (01 ano e 04 meses), frequentar as empresas mencionadas no processo. 2. Em suas razões recursais, defendeu o ora embargante: 1) havendo sido condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, pela prática do delito de estelionato qualificado (art. 171, § 3º do Código Penal), não seria adequada a substituição da pena privativa de liberdade pela de proibição de exercer a profissão de técnico em contabilidade (além de outra de prestação de serviços à comunidade); 2) a prevalecer a pena substitutiva fixada na sentença (e mantida pelos votos então vencedores), estaria privado, por 1 (um) ano e 04 (quatro) meses, de retirar o seu sustento e de sua família, o que agravaria ainda mais a sua situação financeira (já adversa, tanto que precisou do atendimento da DPU); 3) a mencionada pena substitutiva findaria por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de estar contrária ao objetivo pedagógico da sanção penal, consistente em que não mais volte o condenado a delinquir; 4) a prevalência do voto-vencido, para além de mais adequada, evitaria colocar o ora recorrente à margem da sociedade, o que não se coadunaria com os objetivos do Direito Penal. 3. Por ocasião do acórdão ora recorrido, restou mantida a condenação do ora embargante à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão (além de 10 dias-multa, sendo cada um destes fixados em 5/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos), pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, ao fundamento de que foi o ora embargante, (...), quem inseriu no CNIS vínculo laboral falso, daquele que recebeu indevidamente benefício previdenciário ((...) - denunciado, mas não encontrado para ser citado) com a pessoa jurídica BRASANITAS, por meio de uma GFIP enviada somente em 15/12/2010. 4. O julgamento turmário foi unânime quanto: a) à condenação e fixação da pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto; b) à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma delas a de prestação de serviços à comunidade; ficando a controvérsia - e os limites de cognição dos presentes embargos infringentes e de nulidade - adstrita: à (i)legitimidade da aplicação, a título de segunda pena substitutiva, da proibição do condenado de exercer atividade de técnico em contabilidade pelo período da pena privativa de liberdade. 5. Embora consista, a dosimetria da reprimenda penal, em atividade jurisdicional caracterizada por exercício de discricionariedade vinculada - a ser exercida dentro de balizas fixadas pelo legislador - está o seu resultado sujeito a verificação, a partir de um juízo de proporcionalidade evidenciador do equilíbrio que deve existir entre a gravidade do crime praticado e a sanção imposta ao condenado. 6. Quanto ao conteúdo do art. 47, II do Código Penal[2], reconhece-se, de partida, tratar-se de dispositivo de aplicação controvertida na doutrina, imputando-lhe os críticos a pecha de enunciado normativo carecedor de vinculação com os propósitos, para além de punitivos, regeneradores da sanção penal. Na espécie, a rigor, ainda que superada a impertinência - genericamente considerada - da aplicação da pena de interdição temporária de direitos prevista no inciso II do art. 47 do Código Penal, o exame do contexto fático revela, nos termos do voto-vencido, o excesso na fixação da pena substitutiva de proibição de exercer a profissão de técnico em contabilidade. É que, em se estando diante de delito que não detém natureza grave - tanto que apenado com um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto - conclui-se que, nos moldes em que aplicada, a sanção substitutiva findará por provocar desorientação da vida profissional do ora embargante (sem que se lhe permita partir definitivamente para outra atividade profissional), dificultando que, após o transcurso do prazo de interdição, possa ele reativar a sua clientela. Em resumo: considerado o contexto delitivo, a interdição de o condenado, ora embargante, frequentar as empresas vinculadas à prática do estelionato qualificado (inciso IV do art. 47 do Código Penal), se mostra adequada e suficiente a concretizar o caráter punitivo e preventivo da sanção penal imposta em decorrência da prática do delito de estelionato qualificado. 7. Relativamente ao argumento apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no sentido de que, a pena de interdição de frequentar determinadas empresas, não teria o mesmo efeito preventivo e intimidador da sanção de proibição de exercício de profissão, reiteram-se os fundamentos relacionados à necessidade de uma relação de proporcionalidade entre a gravidade do crime praticado e a sanção imposta ao condenado. 8. Embargos infringentes e de nulidade providos. [1] Voto-vencido da lavra do Desembargador Federal Convocado Leonardo Coutinho. Participaram do julgamento: na condição de Relatora, a Desembargadora Federal Convocada Amanda Torres de Lucena (em auxílio ao Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Luna Freire), bem como o Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho. [2] Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984): (...) II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (TRF-5, PROCESSO: 00046909820134058000, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2022)