Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 328
TJ-RJ Homicídio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL
EMENTA:
APELAÇÃO. Artigos 121, caput, c/c 14, II; e 328, todos do Código Penal; e 3º, "b", da Lei 4.898/95, em concurso material (Réu (...)). Artigos 328, do Código Penal e 3º, "b", da Lei 4.898/65, em concurso material (Réus (...) e Uidinei). Extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, em relação aos crimes dos artigos 328...
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... e Uidinei, todos policiais militares, foram à residência da Vítima, na cidade de Carmo, para averiguar informações quanto à presença de traficante foragido do Rio de Janeiro, quando aquela, ao notar suas presenças, correu em tentativa de fuga, chocando-se com o primeiro, ao que tentou pegar sua arma de fogo, sendo contido com um único disparo de arma, em região não letal, e imediatamente socorrido. E, ainda, não obstante a narrativa da Vítima, no sentido de que não trazia qualquer armamento consigo, o certo é que restou arrecadado um revólver, calibre .32, sem numeração de série aparente, conforme Auto de Apreensão, corroborando a versão dos ora Apelados. RECURSO DESPROVIDO Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.
(TJ-RJ, APELAÇÃO 0000872-10.2012.8.19.0060, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 29/06/2023)
Acórdão em APELAÇÃO |
29/06/2023
TJ-PR
EMENTA:
APELAÇÕES CRIME – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 328) E FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 328) E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, IV) ...
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..., ART. 577) – PRECEDENTES – APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PRELIMINAR, ARGUIDA PELO RÉU, DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE IDENTIFICAM A HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS FATOS TAMBÉM PELO APELANTE – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA – PROVA SUFICIENTE DE QUE, EM CONCURSO DE AGENTES COM O CORRÉU, O ORA APELANTE SUBTRAIU PARA SI COISA ALHEIA MÓVEL – CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004324-35.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.09.2024)
Acórdão em APELAÇÕES CRIME – USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART |
05/09/2024
TJ-CE Roubo
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A GRAVE AMEAÇA. CONVERGÊNCIA DA VERSÃO DO ACUSADO COM A VERSÃO DA TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO DE QUE O RECORRENTE SE PASSOU POR POLICIAL CIVIL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 328 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR DO RESPONSÁVEL PELO VEÍCULO NO DETRAN E A PRETEXTO DE CUMPRIMENTO DE SUPOSTO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, TIROU O VEÍCULO DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ...
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... do Código de Processo Penal. 5. Conforme os documentos constantes nos autos (procuração pública de pág. 25), o ora recorrente, em razão dos "amplos e ilimitados" poderes que lhe foram conferidos por (...) (responsável pelo veículo da vítima, consoante informação do DETRAN) foi até a casa da vítima e, mediante fraude, consistente no cumprimento de suposto mandado de busca e apreensão de veículo, tirou o veículo da dela, conforme se extrai da prova produzida, conduta que se adequa ao tipo penal previsto no art. 345 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ-CE; Apelação Criminal - 0010286-39.2015.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento: 12/03/2024, data da publicação: 12/03/2024)
Acórdão em Apelação Criminal |
12/03/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 337-B ... 337-D
- Capítulo seguinte
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Capítulos neste Título) :