Artigo 26 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NULO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NULA. DESENTRANHAMENTO. INVIABILIDADE PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA COMPROVADA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há violação do entendimento mais recente do STJ, no sentido da impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância do art. 226...

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... do CPP (HC n. 598.886), quando a prova da autoria do crime for baseada em outros meios de provas. Preliminar rejeitada. 2. A confissão extrajudicial realizada de livre e espontânea vontade, na presença de advogado contratado pelo próprio réu, na qual ambos leram e assinaram o termo de declaração, mostra-se regular, não havendo que se falar em nulidade e desentranhamento dos autos. 3. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima tem valoração especial, contendo especial crédito quando fornecida de maneira coerente e harmônica, tanto em sede investigatória como em Juízo, como é a hipótese em apreço, podendo-se verificar que a vítima narrou, minuciosamente, a dinâmica delituosa praticada pelos réus, sendo coerente com os demais elementos de provas. 4. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena pelo reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), na medida em que os acusados concorreram eficazmente para a prática do delito em comento. Observa-se que os apelantes, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios, subtraíram, em proveito de ambos, mediante grave ameaça exercida com violência física, um aparelho celular, pertencente à vítima. 5. Restando claro que o apelante tinha pleno domínio do fato e atuou como coautor do crime, impossível o reconhecimento de participação de menor importância. 6. O alcoolismo ou a utilização de qualquer substância entorpecente de forma voluntária, não justifica a inimputabilidade penal (artigo 26, caput, do Código Penal) ou a semi-imputabilidade (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal), porque não representa doença mental que torna o agente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. 7. A hipossuficiência do réu será ponderada apenas para a fixação do valor de cada dia-multa, não justificando a exclusão da penalidade. Caso o réu seja absolutamente insolvente, a pena pecuniária não poderá ser executada até que a sua condição financeira permita, ficando, portanto, suspensa a sua exigibilidade. Em todo caso, a análise dessa questão será de competência do juízo das Execuções Penais. 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1435428, 07036218220208070004, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 30/06/2022, Publicado em: 15/07/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO, FURTO E CRIME DE RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - LAUDO DE SANIDADE MENTAL - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL. -Nos termos do art. 26 do Código Penal, é isento de pena àquele que for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. -Tratando-se de réu inimputável, deve lhe ser aplicada medida de segurança, consistente em internação, nos termos do art. 97 do Código Penal. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.22.077087-9/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023)

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. IMPUTABILIDADE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 152 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ANULADA.1. O conjunto probatório deve ser interpretado e valorado em unidade de sentindo, sem prejuízo ao livre convencimento motivado.2. A absolvição imprópria reclama prova da inimputabilidade do réu ao tempo dos fatos, cujo ônus recai sobre a defesa.3. A superveniência de doença mental significa prejuízo à capacidade de entendimento ou de autodeterminação, impondo-se a suspensão do processo até que o réu se restabeleça. 4. Recurso da acusação e da defesa prejudicados. De ofício, sentença anulada.     (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000797-83.2019.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 28/02/2023, DJEN DATA: 03/03/2023)