Artigo 245 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. MADEIRA. ART. 334-A, § 1º, II, DO CP. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BEM APLICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As provas constantes dos autos são suficientes e demonstram, de forma clara, a materialidade, autoria e o dolo na prática do delito do art. 334-A, ...

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...§ 1º, II, do Código Penal. 2. Apesar de o réu negar os fatos, em um primeiro momento, em seu interrogatório em Juízo, confessou a prática do crime ao afirmar que sabia que a madeira importada e transportada clandestinamente havia sido retirada da Bolívia. 3. Com relação à tese defensiva no sentido de que apenas foi contratado para transportar a madeira em seu caminhão, cabe esclarecer que está sujeito à mesma pena estipulada para o crime de contrabando aquele que praticar conduta assimilada (transportar) disposta em lei especial (DL 399/68). 4. Mostra-se acertada a pena definitiva imposta pelo Juiz de primeiro grau ao réu Joilson da Silva Duarte, arbitrada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quine) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, 245 2º, "c", do CP), devendo, portanto, ser mantida. 5. Apelação desprovida. (TRF-1, ACR 1000975-03.2020.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, QUARTA TURMA, PJe 05/08/2024 PAG PJe 05/08/2024 PAG)

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de (...), alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, porque a conduta imputada ao Paciente, prevista no artigo 272, do CP, é atípica porque não há nos autos laudo pericial comprovando contrafação. Afirma que ...

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...o Paciente é primário, tem residência fixa e ocupação lícita e que deve ser autorizado a responder ao processo em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do Paciente, considerando a fundamentação da decisão e a presença dos pressupostos legais para a custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada e se lastreia em prova de materialidade e indícios de autoria, não tendo sido o Paciente denunciado pelo crime capitulado no artigo 272, do CP. 4. A custódia é amparada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo o comportamento dotado de gravidade em concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é necessária, razoável e proporcional para garantir a ordem pública e a segurança da vítima. 2. A prisão cautelar não viola o princípio do estado de inocência. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 313, inciso I. CP, art. 93, 245, §1º, inciso III, alínea "a". Lei nº 8.137/90, art. 7º, inciso IX. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2167385-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025)