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Registro de nascimento inexistente
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:Pena - reclusão, de dois a seis anos.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 241
STJ
ACÓRDÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDOFILIA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO, A MENORES, DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO RETRATANDO SEXO ENTRE ADOLESCENTES, CONTIDO EM COMPUTADOR PESSOAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. CRIMES ...
+173 PALAVRAS
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4. Como o tipo incriminador capitulado no art. 241-A não constitui fase normal ou meio de execução para o delito do art. 241-B, o agente possuía a livre determinação de somente baixar, arquivar e/ou armazenar o material pornográfico infantil, para satisfazer sua lascívia pessoal, mas poderia se abster de divulgá-lo, sobretudo a adolescentes - o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1330974/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019)
19/02/2019 •
Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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TRF-1
ACÓRDÃO
PENAL. CRIMES CAPITULADOS NOS ART. 171, § 3º E ART. 241, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PENA EM CONCRETO. CONSUNÇÃO NÃO CONFIGURADA. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVANTES DO ART. 62 DO CP NÃO CONFIGURADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. 1....
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... a sentença. Precedentes do STJ. 4. Contudo, não há nos autos prova segura acerca da configuração das circunstâncias agravantes do artigo 62, incisos I e II. Aplicação do princípio in dúbio pro reo. 5. Recurso ministerial parcialmente provido. Prejudicado recurso da ré.
(TRF-1, ACR 0001839-88.2015.4.01.3001, DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES, QUARTA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG PJe 23/08/2023 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA