Artigo 216-A - Código Penal / 1940

Assédio sexual

Art. 216-A . Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 2 ºA pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.