Artigo 187 - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ANUÊNCIA DA DEFESA COM A REALIZAÇÃO DO ATO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO APELANTE. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INFORMADO DO DIREITO AO SILÊNCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DO INTERROGATÓRIO (§1º DO ART. 187 DO CPP). ...

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...NÃO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. - A defesa que anuiu com a realização da audiência mesmo sem o retorno da carta precatória para intimação do réu não pode alegar nulidade em razão do direito de presença do acusado, uma vez que deu causa à agora alegada nulidade. - A defesa, ao contrário do que alega, foi devidamente intimada da expedição da carta precatória, conforme se extrai dos autos. - Não comprovada a ausência da primeira parte do interrogatório (§1º do art. 187 do CP) ou não demonstrado prejuízo decorrente de eventual supressão da referida parte do aludido ato processual, não há nulidade a ser reconhecida. - Ao contrário do que alegado pela defesa, o réu foi devidamente informado do direito ao silêncio antes de iniciar seu interrogatório, conforme se verifica do ato registrado na mídia anexada aos autos. - Não comprovado que o apelante foi o autor da subtração narrada na denúncia, a absolvição é o desfecho que se impõe. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.09.681545-1/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DO ARTIGO 334-A DO CP. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. - O paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, infringido o artigo 334-A do Código Penal. Na audiência de custódia, a autoridade ora impetrada decretou sua prisão preventiva. - Liminar indeferida. - Sentença proferida, revogação da prisão preventiva. - Habeas Corpus prejudicado, por perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 187 do Regimento Interno desta E. Corte Regional. (TRF-3, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 50256613120244030000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em: 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 19/11/2024)