Artigo 95 - Código Penal / 1940

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas: fundamentação idônea. Proporcionalidade. Prestação pecuniária e definição do patamar do dia-multa. Revolvimento de matéria fático-probatória: impossibilidade I. Caso Em Exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual denegada a ordem de habeas corpus. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se a dosimetria da pena-base foi realizada com fundamentação idônea; (ii) proporcionalidade da pena-base; (iii) se a prestação pecuniária e o valor do dia-multa foram estabelecidos proporcionalmente ...

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...e dentro dos parâmetros legais. III. Razões De Decidir 3. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade judicial, vinculada ao conjunto fático-probatório, sendo cabível apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados. 4. A reabilitação criminal não impede a valoração de condenação anterior como maus antecedentes. 5. A valoração negativa dos vetores "motivos" e "circunstâncias do crime" foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias de origem, não guardando relação com as elementares do tipo penal. 6. A fração de aumento aplicada para as circunstâncias judiciais negativas (1/6 para maus antecedentes e 1/4 para circunstâncias e motivos do crime) foi considerada proporcional e dentro da discricionariedade judicial. 7. A prestação pecuniária fixada em R$ 50.000,00 e o valor do dia-multa (1/20 do salário mínimo) não são passíveis de revisão em habeas corpus, por demandarem reexame de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, inc. LXVIII; CP, arts. 59, 93 a 95; Lei nº 10.826, de 2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 203.100-AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/09/2021; STF, HC nº 192.670/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 07/12/2020; STF, HC nº 199.716-AgR/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/08/2021. (STF, HC 245001 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 07/10/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 0002678-91.2013.4.03.6117 RELATOR: MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA PARTE AUTORA: (...) JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP - 1ª VARA FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CARLOS EDUARDO DE CASSIO RAMOS - MG132210 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: (...)- MG177478 ADVOGADO ...

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...do(a) PARTE AUTORA: (...) - MG136561 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa Reexame Necessário. Reabilitação criminal. Artigo 94 do Código Penal. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame desprovido. I. Caso em exame 1. Pedido de reabilitação criminal protocolizado após o cumprimento da pena privativa de liberdade declarada extinta em 5 de agosto de 2022, e acolhido pela sentença. II. Questão em discussão 2. Verificação do preenchimento dos requisitos para a reabilitação criminal. III. Razões de decidir 3. A reabilitação criminal alcança as penas impostas em sentença definitiva ao condenado em processo penal e garante o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, podendo, ainda, atingir os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal, observada a ressalva contida no artigo 94, parágrafo único, do mesmo diploma. 4. A reabilitação criminal tem natureza declaratória e vem disciplinada nos artigos 93 a 95 do Código Penal e nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. Os requisitos para que se declare a reabilitação de um condenado são cumulativos e estão elencados no artigo 94 do Código Penal ("i. decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova da suspensão e do livramento condicional, que não tenha sido revogado); ii. domicílio no país durante o prazo acima referido; iii. bom comportamento público e privado; iv. reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazê-lo, ou renúncia da vítima ou novação da dívida"). 5. No caso em apreço, restaram devidamente comprovados os requisitos legais para deferimento do pedido de reabilitação, o qual se faz de rigor. No mesmo sentido foi o parecer lançado pela Procuradoria Regional da República. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, arts. 744 e 746.  Jurisprudência relevante citada: - (TRF-3, 11ª Turma, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 00026789120134036117, Rel. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA, julgado em: 26/06/2026, DJEN DATA: 03/07/2026)