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Art. 229. Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Rufianismo
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Rufianismo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 229
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO AFASTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. CONDUTA QUE PERMANECE TÍPICA. VALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
2. Isso porque, diverso do apontado pela defesa do agravante, a análise dos fundamentos constantes ...
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... vai de encontro com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o referido fundamento foi afastado. Precedentes.
4. Destaca-se que não foi realizada nenhuma análise a respeito da matéria fático-probatória dos autos para o provimento do recurso especial do Ministério Público, limitando-se a decisão monocrática a afastar o fundamento jurídico apontado pelo Tribunal de origem.
Ausente, assim, qualquer violação ao enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior.
5. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg no REsp n. 2.216.475/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)
TRF-1
ACÓRDÃO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (atualidade do periculum libertatis). 2....
+149 PALAVRAS
... gerado pelo estado de liberdade do imputado, já que, não obstante suas condutas pretéritas terem sido objeto de deflagração de investigação e de ação penal, e de em uma delas ter havido condenação, entendeu por insistir na mesma prática criminosa, revelando que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no presente caso, não seria a melhor solução e não teria o condão de impedir nova prática de fato típico. 4. Ordem de habeas corpus denegad
(TRF-1, HC 1037352-67.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, DÉCIMA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG PJe 17/12/2024 PAG)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA