CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Decreto-Lei 2848 / 1940

Código Penal (CP)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

07/12/1940

EMENTA

CÓDIGO PENAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CÓDIGO PENAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PENAL.

OBSERVAÇÕES

A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL

CHEFE DE GOVERNO

Getúlio Vargas

Artigo 142 - Código Penal / 1940

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
CÓDIGO PENAL

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Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Retratação

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Detalhes
Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 142

STJ

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. EXERCÍCIO REGULAR DE FUNÇÃO MINISTERIAL. EXCLUDENTE DO ART. 142, III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte Especial que desproveu agravo regimental e manteve decisão monocrática de rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, relativa a crimes contra a honra atribuídos a membros do Ministério Público no contexto de procedimento criminal. 2. O prequestionamento não configura hipótese autônoma de cabimento de embargos de declaração; exige a presença de vício real (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica. 3. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou elemento probatório, bastando fundamentação clara e suficiente que explicite as razões da decisão; inconformismo não se confunde com omissão. 4. A pretensão de efeitos modificativos é inviável sem a demonstração de vício integrativo; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, reapreciação de provas ou reforma do entendimento adotado. 5. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na QC n. 19/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)

29/06/2026 • Acórdão em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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STF

ACÓRDÃO

Direito Constitucional e Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Instauração de processo administrativo disciplinar. Alegada prescrição. Inocorrência. Ausência de violação à coisa julgada. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência originária e autônoma do CNMP. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face do qual foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar pelo Plenário do Conselho Nacional ...

+314 PALAVRAS

...do Ministério Público. 2. Mandado de segurança ao qual foi negado seguimento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a instauração de processo administrativo disciplinar pelo Plenário do CNMP deu-se a despeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, bem como se houve violação à coisa julgada, em razão da prévia apuração dos mesmos fatos pela Corregedoria-Geral do MPAM. III. Razões de decidir 4. O exercício do controle de legalidade dos atos do CNMP, pelo Poder Judiciário, não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se houve a prática de ato administrativo em desconformidade com as balizas presentes na Constituição Federal. 5. O ato coator foi proferido no bojo de reclamação disciplinar instaurada no exercício da competência originária do CNMP, porquanto cabível a instauração de reclamação disciplinar para apurar a prática de falta disciplinar atribuída a membro do Ministério Público, nos termos do art. 74 do RICNMP. 6. Em que pese não se tratar do exercício de competência revisional do CNMP, o fato é que não transcorreu lapso temporal superior a um ano para revisão de procedimentos e processos administrativos disciplinares, consoante previsão do art. 109 do RICNMP. 7. Inviável igualmente o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, diante da possibilidade de imposição da pena de suspensão à conduta praticada pelo impetrante, já que se encontra em apuração a prática de infração disciplinar prevista no art. 121, II e III, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas, para a qual há previsão de aplicação da pena de suspensão (art. 134). 8. Inexiste ofensa à coisa julgada, pois os fatos que motivaram a abertura de PAD foram objeto de apuração pela Corregedoria-Geral do MPAM, não tendo ocorrido julgamento de mérito, tendo em vista o arquivamento do procedimento em razão da superveniente aposentadoria do impetrante. 9. A jurisprudência desta Corte repudia a inovação recursal e, no caso, o recorrente não abordou, em sua petição inicial, a controvérsia atinente à impossibilidade de instauração de reclamação disciplinar contra promotor aposentado, tampouco à suposta imunidade judiciária prevista no art. 142, I e III, do Código Penal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. (STF, MS 40109 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 13/05/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2025 PUBLIC 16-05-2025)

16/05/2025 • Acórdão em AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

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