CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 1 - Código Penal / 1940

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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da Lei

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1

Penal
Resposta à Acusação Falso Testemunho - Falta de oportunidade à retratação, Dolo fraude licitação, Ausência de dolo, Peculato - Desclassificação para culposo, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência de dolo, Dispensa licitação, Informante - Ausência de compromisso com a verdade, Prova exclusiva em depoimento policial, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Depoimento sem influência no resultado, Arrependimento eficaz - retratação, Ausência de culpa, Culpabilidade, Réu com mais de 70 anos, Inépcia da peça acusatória, Falso Testemunho
Penal
Contrarrazões de Apelação - Resposta à Acusação Falso Testemunho
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Defesa prévia - Homicídio
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Porte de armas
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Ausência de provas - presunção de inocência
Penal
Recurso Ordinário ao STJ - Homicídio
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Inépcia da peça acusatória
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Roubo
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Falsidade ideológica - Documento falso
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Crime licitatório - dispensa de licitação
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Peculato Art. 312 CP
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Crime licitatório - fraude
Penal
Recurso de Apelação Criminal - Resposta à Acusação Falso Testemunho
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Resposta à Acusação Falso Testemunho
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis
Penal
Defesa prévia - Roubo
Penal
Defesa prévia - Porte de armas
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Ausência de provas - presunção de inocência
Penal
Defesa prévia - Vícios materiais da prisão em flagrante
Penal
Defesa prévia - Inépcia da peça acusatória
Penal
Defesa prévia - Ausência de provas - presunção de inocência
Penal
Defesa prévia - Tráfico de drogas
Penal
Defesa prévia - Crime licitatório - dispensa de licitação
Penal
Defesa prévia - Falsidade ideológica - Documento falso
Penal
Defesa prévia - Peculato Art. 312 CP
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Crime licitatório - dispensa de licitação
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Peculato Art. 312 CP
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Inépcia da peça acusatória
Penal
Defesa prévia - Crime licitatório - fraude
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Crime licitatório - fraude
Penal
Defesa prévia - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Artigos Jurídicos sobre Artigo 1

Código Penal: Conheça um pouco sobre objetivo e formato desta lei brasileira - Penal
Penal 21/06/2020

Código Penal: Conheça um pouco sobre objetivo e formato desta lei brasileira

 Uma breve exposição sobre o Código Penal Brasileiro

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1

Arts.. 13 ... 25  - Título seguinte
 DO CRIME

GERAL (Títulos neste Parte) :

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
DO CRIME
DA IMPUTABILIDADE PENAL
DO CONCURSO DE PESSOAS
DAS PENAS
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
DA AÇÃO PENAL
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE