Artigo 852-C - CLT / 1943

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E OUTRAS VERBAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas partes contra sentença que julgou procedente, em parte a ação, condenando a empresa ao pagamento de parcelas rescisórias e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício anterior ao anotado na CTPS, pagamento de gorjetas, adicional noturno, horas extras e diferenças salariais relativas ao salário-maternidade. A reclamante alega que a prova testemunhal não foi devidamente valorada, que a reclamada confessou o pagamento ...

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...de gorjetas, que laborou em horário noturno e extraordinário e que não recebeu corretamente o salário-maternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (I) examinar a admissibilidade do recurso interposto pela empresa ante a ausência de preparo; (II) saber se houve má valoração do testemunho prestado por (...), única testemunha ouvida a convite da reclamante, especialmente quanto à data de admissão e à comprovação de vínculo empregatício anterior ao anotado na CTPS; (III) saber se há direito ao recebimento de gorjetas, diante da alegação de que a preposta da reclamada confessou o recebimento e pagamento fixo por todos os garçons; (IV) saber se a reclamante tem direito ao pagamento de adicional noturno e horas extras, considerando o horário de funcionamento do estabelecimento e a jornada laboral cumprida; e (V) saber se a reclamante tem direito às diferenças salariais relativas ao salário-maternidade, sob alegação de que os comprovantes de pagamento indicariam valor inferior ao registrado na CTPS e ao valor legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador de origem analisou a prova testemunhal com base nos princípios da persuasão racional e da imediação, conforme autoriza o art. 371 - CPC e os arts. 765 e 852-D - CLT. Foi consignado que a testemunha demonstrou conhecimento seletivo dos fatos, sugerindo prévio conhecimento dos temas debatidos, o que não conferiu credibilidade ao seu depoimento para afastar a presunção de veracidade da anotação na CTPS. Não houve produção de prova quanto ao recebimento de gorjetas, sendo ônus da reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 - CLT e 373, I - CPC. A alegada confissão pela preposta não foi comprovada. A reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à jornada de trabalho declinada na inicial, o que impede o deferimento dos pedidos de adicional noturno e horas extras, especialmente porque a empresa com até 20 trabalhadores está desobrigada do registro de ponto (§ 2º, art. 74 - CLT). A reclamante não produziu prova do valor recebido a título de salário-maternidade, impossibilitando a aferição das pretensas diferenças salariais. O ônus da prova lhe cabia (arts. 818 - CLT e 373, I - CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE Manter a sentença por ausência de prova das alegações recursais.  Tese de julgamento: "1. A valoração da prova testemunhal é prerrogativa do julgador, que deve pautar-se pelos princípios da persuasão racional e da imediação, conforme os arts. 371 do CPC e 765 e 852-D da CLT. 2. O ônus da prova quanto ao recebimento de gorjetas e à jornada de trabalho extraordinária e noturna é da reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não sendo suficiente a alegação de confissão pela preposta ou a informação sobre o horário de funcionamento do estabelecimento. 3. A inexistência de prova do valor recebido a título de salário-maternidade impede o reconhecimento de diferenças salariais, cabendo à reclamante o ônus de comprovar tal fato, nos termos dos arts. 818 - CLT e 373, I - CPC."   Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 5º, LXXVIII; 7º, XIII e XVI. CLT, arts. 3º, 457, 765, 818, 852-C, 852-D, 852-H, 848, § 2º, art. 74. CPC, arts. 371, 372, 373, I; § 11 do art. 85: § 4º, art. 791-A. enunciado nº 12 - Súmula TST; enunciado nº 338, I - Súmula TST. Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR-10785-84.2020.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023. REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000259-04.2024.5.05.0191. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 22/10/2025)

Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício e condenação por verbas trabalhistas. O recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prazo para apresentação de razões finais escritas e de produção de provas testemunhais, em virtude do sigilo da contestação e da limitação do tempo para razões finais orais em audiência. Requer a nulidade da sentença ...

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...e a devolução dos autos para reabertura da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da limitação do tempo para razões finais e do indeferimento de produção de provas testemunhais; (ii) estabelecer se o recorrente comprovou o vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não há nos autos prova de requerimento de produção de prova testemunhal indeferido. A ata de audiência registra o encerramento da instrução sem apresentação de testemunhas e sem protestos das partes. O procedimento sumaríssimo, com realização dos atos processuais em audiência única, não configura nulidade. O sigilo da contestação, medida da ferramenta processual eletrônica, visa garantir o devido processo legal. 4. A prova do vínculo empregatício incumbe ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, sendo o ônus da prova do fato constitutivo do direito. A negativa da prestação de serviços pela reclamada, não refutada por provas documentais ou testemunhais, leva à improcedência do pedido. 5. A jurisprudência do TST consolida o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela reclamada, o ônus da prova da existência do trabalho em favor da reclamada, quanto ao período controvertido, incumbe ao reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A limitação do tempo para razões finais e o indeferimento de produção de provas testemunhais, no contexto do procedimento sumaríssimo e da ausência de requerimento formal, não configuram cerceamento de defesa. 2. A prova do vínculo empregatício incumbe ao reclamante, e a sua ausência justifica a improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: Artigos 818 da CLT, 373 do CPC, 825 da CLT e 852-C da CLT.   (TRT19 - Primeira Turma. Acórdão: 0000247-20.2024.5.19.0055. Relator(a): FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO. Data de julgamento: 22/04/2025. Juntado aos autos em 04/05/2025)