Artigo 784 - CLT / 1943

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ROL DO ARTIGO 876 DA CLT. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Sindicato autor contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial (documento particular de confissão de dívida) por ausência de pressuposto processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Justiça ...

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...do Trabalho possui competência para executar título extrajudicial não expressamente previsto no rol do artigo 876 da CLT, especificamente documento particular de confissão de dívida de natureza trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do artigo 876 da CLT não é taxativo, mas exemplificativo, admitindo-se a aplicação subsidiária do artigo 784 do CPC/2015, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal, desde que os títulos refiram-se a obrigações inequivocamente de natureza trabalhista. A Instrução Normativa 39/2016 do TST estabelece expressamente a aplicação supletiva do CPC/2015 ao processo do trabalho, reconhecendo que títulos como cheque, nota promissória e confissão de dívida de natureza trabalhista são executáveis perante a Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido para reformar a sentença de origem e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para executar títulos extrajudiciais não expressamente previstos no artigo 876 da CLT, desde que se refiram a obrigações inequivocamente de natureza trabalhista, aplicando-se supletivamente o artigo 784 do CPC/2015, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma. O rol do artigo 876 da CLT é exemplificativo, não taxativo, comportando a execução de documento particular de confissão de dívida de natureza trabalhista, em conformidade com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho promovida pela EC 45/2004. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 114, I e III; CLT, art. 15, art. 784, III, art. 876, art. 877-A; CPC/2015, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000047-04.2017.5.02.0317, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022. TST, RR-1000766-57.2019.5.02.0012, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 06/05/2022. (TRT-2; Processo: 1001387-45.2025.5.02.0044; Relator(a). ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5; Data: 26/02/2026)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TAC. REDUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Embora possa-se argumentar que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se trata de um negócio jurídico livremente estipulado pelas partes, ou seja, que houve concordância com o valor da multa atribuída em caso de descumprimento, não se pode perder de vista que cabe ao Poder Judiciário, quando instado a se manifestar, a competência de aquilatar as várias nuances envolvidas na estipulação da astreintes para, ao final, aferir se se encontra em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, exatamente nos termos do parágrafo único do art. 814 do CPC. Assim, são admissíveis a revisão e a consequente redução da multa prevista para o descumprimento das medidas acordadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo Poder Judiciário, quando essa se revelar excessiva, desarrazoada ou desproporcional. Recurso do MPT a que se nega provimento. (TRT24 - Pleno. Acórdão: 0024731-87.2019.5.24.0006. Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA. Data de julgamento: 2022-06-30. Publicado em 2022-07-04)