Artigo 625-A - CLT / 1943

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO GARI. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada ...

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...para reconhecer a validade da norma coletiva, na qual previsto o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, para o empregado que atua como gari. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 3. Nesse cenário, a decisão agravada em que considerada válida a norma coletiva e ao declarar correto o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, encontra-se em plena conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST, Ag-RR - 10941-34.2017.5.18.0051, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2024)

PROCESSO Nº: 0800017-19.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE (...) E CIA LTDA ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araújo PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ...

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...Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao Reexame Necessário e à necessidade de examinar as circunstâncias fáticas que ensejaram a autuação, constantes do termo de autuação de Id. 4058312.13219071, bem como quanto à ilegalidade do pagamento de FGTS diretamente ao trabalhador. 2. Não há que se falar em omissão no tocante a Reexame Necessário porque não houve pedido na Apelação. Ademais, a sentença não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 496 do CPC. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que houve a realização de prova Pericial Contábil para aferir se os pagamentos de horas extraordinárias estão em conformidade com as papeletas e os contracheques dos funcionários; para aferir se houve quitação do FGTS dos funcionários que foram demitidos durante o período, por acordo judicial ou Comissão de Conciliação Prévia, bem como para informar se o SCBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - é ou não apto para controle de jornada de trabalho de funcionários da Autora. 4. Deixou-se claro, ainda, que, no caso dos autos restou demonstrada a nulidade das dívidas constantes das NDFC's 200.381.865 e 200.385.631, pois o Auto de Infração utilizou o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SCBE para apurar a jornada de trabalhadores, a partir da base de dados um documento proveniente do Consórcio Grande Recife. Acontece que como elucidou o Perito, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica não constitui meio efetivo de controle de jornada dos empregados de empresa de ônibus, quer por limitações técnicas de configuração e operação, quer pela falta de homologação da ferramenta perante o MTE, nos termos da Portaria n. 1.510/2009, mas sim a Papeleta, previsto em Convenção Coletiva da Categoria para o controle de jornada de seus funcionários. 5. Por fim, registrou-se que, ainda que existisse algum valor a ser pago aos funcionários, observou-se que a Empresa apresentou relação constante de 363 funcionários ativos à época da fiscalização (relação dos documentos nos autos do PJE disponibilizadas pela autora em 11/12/2020), que após o término do seu vínculo laboral ajuizaram ações trabalhistas nas quais já se verifica o trânsito em julgado e/ou celebraram acordos terminativos com quitação das verbas de FGTS, e que o MTE não levou em consideração nos seus cálculos a relação dos funcionários rescindidos e que tiveram os pagamentos das suas verbas de FGTS e diferenças homologadas por meio de acordos e sentenças judiciais, com eficácia liberatória, nos termos do nos termos do parágrafo único do art. 625-A, 625-D e 625-E, da CLT. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08000171920204058312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022)