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Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
Arts. 477-B ... 486 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 477-A
Jurisprudências atuais que citam Artigo 477-A
28/01/2019
TRT-3
Acórdão
RO
EMENTA:
DISPENSA COLETIVA. ART. 477-A DA CLT. O art. 477-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, estabelece que: "As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação."
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0012147-48.2017.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 28/01/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1212; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini)
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09/06/2021
TRT-3
Acórdão
RO
EMENTA:
DISPENSA COLETIVA. ART. 477-A DA CLT. O art. 477-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação". A constitucionalidade e convencionalidade do art. 477-A da CLT está ...
« (+77 PALAVRAS) »
... E VIII, 193, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA OIT. VIOLA, AINDA, A VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DE RETROCESSO SOCIAL. AS QUESTÕES RELATIVAS À DISPENSA COLETIVA DEVERÃO OBSERVAR: A) O DIREITO DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL; B) O DEVER GERAL DE BOA FÉ OBJETIVA; E C) O DEVER DE BUSCA DE MEIOS ALTERNATIVOS ÀS DEMISSÕES EM MASSA".
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010486-65.2020.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 09/06/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Adriana Goulart de Sena Orsini)
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09/06/2021
TRT-3
Acórdão
RO
EMENTA:
DISPENSA COLETIVA. ART. 477-A DA CLT. O art. 477-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação". A constitucionalidade e convencionalidade do art. 477-A da CLT está ...
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... E VIII, 193, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA OIT. VIOLA, AINDA, A VEDAÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DE RETROCESSO SOCIAL. AS QUESTÕES RELATIVAS À DISPENSA COLETIVA DEVERÃO OBSERVAR: A) O DIREITO DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL; B) O DEVER GERAL DE BOA FÉ OBJETIVA; E C) O DEVER DE BUSCA DE MEIOS ALTERNATIVOS ÀS DEMISSÕES EM MASSA".
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010486-65.2020.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 09/06/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Adriana Goulart de Sena Orsini)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 487 ... 491
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DO AVISO PRÉVIO
DO AVISO PRÉVIO
DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Capítulos neste Título) :