Artigo 464 - CLT / 1943

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO INSS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.            Embargos de declaração opostos pelo Autor contra acórdão que analisou pedido de averbação de salário-de-contribuição pelo INSS. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à obrigação do INSS de considerar, no Período Básico de Cálculo (PBC), o valor do salário básico registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no período de 05/05/2001 a 08/09/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.            ...

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...A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a obrigação do INSS de averbar, no PBC, o salário-de-contribuição correspondente ao valor de R$ 1.438,08, conforme registrado na CTPS do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR3.            Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4.            O acórdão embargado é omisso quanto ao pedido de condenação do INSS na obrigação de fazer consistente na averbação do salário-de-contribuição no PBC, apesar de haver fundamentação suficiente nos autos para tal reconhecimento.5.            A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou a anotação do vínculo de trabalho na CTPS do segurado, bem como o valor do salário de R$ 1.438,08 para o período de 05/05/2001 a 08/09/2003, devendo tal valor ser considerado para fins previdenciários.6.            Cabe ao INSS proceder à averbação do salário-de-contribuição no PBC, conforme determinado na decisão trabalhista, sob pena de violação à coisa julgada e ao direito do segurado e registrado na CTPS.IV. DISPOSITIVO E TESE7.            Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado. Tese de julgamento:1.            O acórdão é omisso quando deixa de se manifestar sobre ponto relevante levantado pelas partes e necessário à solução da lide.2.            A decisão trabalhista que determina a anotação do vínculo empregatício e do valor do salário na CTPS do segurado deve ser observada pelo INSS para fins de averbação do salário-de-contribuição no PBC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III; CLT, art. 464.Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50047164620214036105, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em: 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025)

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ANTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). MATÉRIA DE FATO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. Cinge-se a controvérsia à distribuição do ônus da prova quanto ao recebimento das verbas denominadas auxílio-refeição e cesta-alimentação ...

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...antes da adesão da Reclamada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - , que conferiu natureza indenizatória às parcelas. Esta Corte possui o entendimento de que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho e sem que seja determinada a natureza indenizatória por ACT ou CCT, possui natureza jurídica salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1, ambas do TST. Nesse aspecto, em razão do princípio da aptidão da prova, o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor é do empregador (art. 818, II, da CLT; e art. 373, II, do CPC). Ressalte-se que o art. 464 da CLT impõe ao empregador a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Tratando-se, portanto, de prova eminentemente documental, produzida originalmente pelo empregador, e estando os recibos em seu poder, cabe a ele demonstrar a regularidade dos pagamentos devidos, além do cumprimento das demais obrigações que lhe são legalmente impostas. Julgados desta Corte. Na hipótese, segundo o acórdão regional, ficou incontroverso que o Autor "foi admitido pelo reclamado em 18/03/1988 e que o Banco do Brasil aderiu ao PAT em 1992". Desta forma, para se chegar a conclusão diversa da Instância Ordinária, seria necessário revolver fatos e provas; todavia, no âmbito do recurso de revista, é inviável reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST, Ag-RRAg - 19220-50.2017.5.16.0023, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2024)