Artigo 392 - CLT / 1943

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Infância e Juventude. Paciente que deu à luz durante o cumprimento da medida de liberdade assistida. Pedido de suspensão da execução pelo prazo de 180 dias. Concessão, pela autoridade impetrada, de suspensão por 120 dias, com base no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inadequação. O prazo de licença maternidade previsto na Legislação Trabalhista representa prazo mínimo, não estanque. Possibilidade de o legislador infraconstitucional de cada ente estabelecer prazos maiores. Utilização, em favor da paciente, do artigo 198 da Lei do Estado de São Paulo nº 10.261/1968 - que estabelece prazo de licença maternidade por 180 dias às servidoras públicas do estado de São Paulo - com base no artigo 35, inciso I, da Lei nº 12.594/2012 ("Lei do SINASE"), que dispõe que a execução da medida socioeducativa deve se pautar pela legalidade e pela não submissão do educando a tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2110534-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022)

CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/1991. NECESSÁRIA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE ...

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...E À INFÂNCIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. Cumpridos os requisitos da Lei nº. 9.882/99, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende possível a fungibilidade entre ADI e ADPF. 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.3. O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal, consoante preconizam os arts. 6º, caput, 201, II, 203, I, e 227, caput, da Constituição da República, impondo-se a interpretação conforme à Constituição do §1º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do art. 71 da Lei nº. 8.213/19914. Não se verifica critério racional e constitucional para que o período de licença à gestante e salário-maternidade sejam encurtados durante a fase em que a mãe ou o bebê estão alijados do convívio da família, em ambiente hospitalar, nas hipóteses de nascimentos com prematuridade e complicações de saúde após o parto. 5. A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a ausência de previsão de fonte de custeio não é óbice para extensão do prazo de licença-maternidade, conforme precedente do RE nº. 778889, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016. A prorrogação de benefício existente, em decorrência de interpretação constitucional do seu alcance, não vulnera a norma do art. 195, §5º, da Constituição Federal.6. Arguição julgada procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n.º 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99. (STF, ADI 6327, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 24/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-11-2022 PUBLIC 07-11-2022)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO. ALTA MÉDICA. ADIN N. 6.327 MC/DF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Conforme previsto no artigo 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.   II - Em casos excepcionais, é possível, mediante atestado médico específico, que o prazo de recebimento do salário-maternidade ...

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...seja prorrogado por mais duas semanas anterior e posteriormente ao parto (artigo 103 do RPS), alcançando 148 dias, conforme o disposto no artigo 93, do Decreto 3.048/99. No mesmo sentido dispõe o artigo 392, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III - O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 6327, em sessão plenária virtual de 27 de março a 2 de abril de 2020, decidiu, por maioria de votos, preliminarmente, na conformidade com a ata de julgamento, “conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendar a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei 8.213/1991 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar”. IV - No caso dos autos, depreende-se, pois, que a situação se amolda ao decidido pelo C. STF, tendo em vista que foi necessária a prorrogação do período de internação dos recém-nascidos por mais de duas semanas, em função da prematuridade, impondo à autora o afastamento do trabalho, a ensejar o direito ao benefício de salário-maternidade, com termo inicial a partir da alta hospitalar dos menores. V - Não há que se falar em ausência de fonte de custeio, porquanto o C. STF, no julgamento do RE 576.967, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, pacificou entendimento segundo o qual: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72)”. VI - Destarte, a autora faz jus à prorrogação do benefício de salário-maternidade pleiteada, por mais cento e vinte dias a partir da alta hospitalar ocorrida em 13.05.2019.  VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. VIII - Fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre as diferenças devidas até a data do presente julgado, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição. IX - Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004001-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 14/09/2022, DJEN DATA: 16/09/2022)