Artigo 103 - RPS / 1999

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PARTO PREMATURO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO. ALTA MÉDICA. ADIN N. 6.327 MC/DF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Conforme previsto no artigo 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade.   II - Em casos excepcionais, é possível, mediante atestado médico específico, que o prazo de recebimento do salário-maternidade ...

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...seja prorrogado por mais duas semanas anterior e posteriormente ao parto (artigo 103 do RPS), alcançando 148 dias, conforme o disposto no artigo 93, do Decreto 3.048/99. No mesmo sentido dispõe o artigo 392, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). III - O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 6327, em sessão plenária virtual de 27 de março a 2 de abril de 2020, decidiu, por maioria de votos, preliminarmente, na conformidade com a ata de julgamento, “conhecer da Ação Direta de Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendar a liminar deferida a fim de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei 8.213/1991 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto 3.048/1999), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a liminar”. IV - No caso dos autos, depreende-se, pois, que a situação se amolda ao decidido pelo C. STF, tendo em vista que foi necessária a prorrogação do período de internação dos recém-nascidos por mais de duas semanas, em função da prematuridade, impondo à autora o afastamento do trabalho, a ensejar o direito ao benefício de salário-maternidade, com termo inicial a partir da alta hospitalar dos menores. V - Não há que se falar em ausência de fonte de custeio, porquanto o C. STF, no julgamento do RE 576.967, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, pacificou entendimento segundo o qual: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72)”. VI - Destarte, a autora faz jus à prorrogação do benefício de salário-maternidade pleiteada, por mais cento e vinte dias a partir da alta hospitalar ocorrida em 13.05.2019.  VII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. VIII - Fixados os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre as diferenças devidas até a data do presente julgado, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição. IX - Apelação da autora provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004001-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, julgado em 14/09/2022, DJEN DATA: 16/09/2022)