Artigo 373-A - CLT / 1943

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. DIREITO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 20, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 2. A Lei 12.258/2005, do Estado ...

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...do Rio Grande do Sul, ao definir o que seria uma revista íntima por empregador em desfavor do empregado, proibindo-a, fixa norma de caráter geral de Direito do Trabalho, matéria de competência exclusiva da União (CF, art. 22, I). 3. A vedação à revista íntima por empregador foi tratada em Lei federal (art. 373-A, CLT) e, embora dirigida exclusivamente às trabalhadoras, teve sua eficácia estendida aos trabalhadores por interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho. A existência de norma federal a dispor sobre a tutela dos direitos à intimidade, à honra e à dignidade da pessoa na relação de trabalho, afasta a competência concorrente pelos Estados na forma do art. 24, CF, impedida norma estadual que altere os limites do texto da Lei federal e de sua interpretação. 4. Importância material da tutela da honra, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, como valores fundamentais decorrentes da Constituição Federal, não prevalece sobre a inconstitucionalidade formal por usurpação de competência exclusiva da União, especialmente quando a tutela àqueles valores constitucionais se dê de forma indireta. Precedentes: ADI 5.307, ADI 2.487. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF, ADI 3559, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11-2020)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONDIÇÃO DE GESTANTE. IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. ILEGALIDADE DA RECUSA DE CONTRATAÇÃO. DIREITO À IGUALDADE E À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por (...), tendo sido determinada a contratação da impetrante, fundamentando-se ...

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...na ausência de comprovação da insalubridade da função e na proteção à maternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à legalidade do indeferimento da contratação da impetrante pela EBSERH, com base na alegada incompatibilidade entre sua condição de gestante e a natureza insalubre da atividade médica. A controvérsia reside em saber se a gestante pode ser impedida de assumir cargo ou emprego público, ainda que o exame admissional tenha atestado sua aptidão, devido à suposta insalubridade do ambiente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alegação de ausência de ilegalidade ou abuso no ato da recusa, sustentando a necessidade de imediata disponibilidade para o cargo insalubre, conforme exigência editalícia, foi rejeitada. 4. O entendimento adotado pela sentença recorrida foi no sentido de que não há elementos concretos que comprovem a incompatibilidade entre a gravidez e a atividade médica, especialmente considerando que o exame admissional atestou a aptidão da impetrante. Ademais, a legislação aplicável (art. 373-A, II, da CLT) veda a recusa de contratação com base em gravidez, salvo em casos de incompatibilidade manifesta da atividade. Não sendo o trabalho médico comprovadamente incompatível com a gestação, o ato de recusa foi considerado ilegal, afrontando os direitos fundamentais à igualdade e à proteção à maternidade. 5. "Revela-se desproporcional o ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames médicos que coloquem em risco a saúde do feto, como exame de Raio X." (REOMS 1000163-05.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/06/2022) 6. "Esta Corte possui entendimento no sentido de que, sendo o trabalho um direito fundamental (artigo 6º da Constituição Federal), ainda que existisse restrição expressa no edital do concurso público em relação ao estado de gravidez da candidata, não poderia a agravante pretender negar a contratação da agravada, pois ilegal a discriminação baseada no seu estado gravídico, o qual merece especial proteção." (AI 5000492-49.2023.4.04.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, PJe 15/03/2023) 7. Indiscutível, no caso, que o ato administrativo impugnado implica violação a direito fundamental da impetrante, qual seja, o trabalho, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 8. Não há motivo juridicamente válido para impedir a contratação da candidata melhor classificada no certame, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação e remessa necessária não providas. Mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou a contratação da impetrante. Teses de julgamento: "1. A gestante não pode ser impedida de assumir cargo ou emprego público. 2. A recusa à contratação de gestante, sem comprovação concreta de incompatibilidade com a atividade, configura discriminação ilegal e afronta os direitos fundamentais à igualdade e à proteção à maternidade." Legislação relevante citada: CF, art. 6º; CLT, art. 373-A, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1000163-05.2018.4.01.3900; TRF4, AI 5000492-49.2023.4.04.0000. (TRF-1, AMS 1035576-06.2023.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG PJe 30/04/2025 PAG)