Art. 317 - O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 317
TRT-1
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Rejeita-se a arguição de preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão encontra-se suficientemente fundamentada, nos exatos termos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, II, do CPC. Rejeitada 2- ENQUADRAMENTO DA PARTE RECLAMANTE COMO PROFESSOR. ...
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... multa por embargos protelatórios, visto que rigor excessivo na aplicação das penalidades pode inibir a defesa, indo de encontro ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura às partes litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Dou provimento 4- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. DECRETO-LEI 8.621/1946. O recorrente goza de imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, não podendo ser compelido ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal. Dou provimento
(TRT-1, Processo N. 0100875-86.2021.5.01.0034 - DEJT 2023-06-02)
Acórdão |
02/06/2023
TRT-9
EMENTA:
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. CURSO TÉCNICO OU TÉCNOLÓGICO. CURSO SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A adoção de estrutura remuneratória diferenciada pelo empregador para a atuação do professor no curso de nível técnico ou tecnológico e no curso superior, ainda que tenha laborado majoritariamente o curso de nível técnico ou tecnológico, enseja o dever de remunerar proporcionalmente o empregado de acordo com o tempo exercido em cada uma das atividades.
ENQUADRAMENTO TÉCNICO DE ENSINO E PROFESSOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 317 A 323 DA CLT. A aplicação dos arts. 317 a 323 da CLT destinados aos professores deve ser observada independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor, técnico-, pois é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada docente.
(TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0000178-58.2020.5.09.0652. Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Data de julgamento: 2023-05-24. Publicado em 2023-05-30)
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista |
30/05/2023
TRT-9
EMENTA:
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. CURSO TÉCNICO OU TÉCNOLÓGICO. CURSO SUPERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A adoção de estrutura remuneratória diferenciada pelo empregador para a atuação do professor no curso de nível técnico ou tecnológico e no curso superior, ainda que tenha laborado majoritariamente o curso de nível técnico ou tecnológico, enseja o dever de remunerar proporcionalmente o empregado de acordo com o tempo exercido em cada uma das atividades.
ENQUADRAMENTO TÉCNICO DE ENSINO E PROFESSOR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 317 A 323 DA CLT. A aplicação dos arts. 317 a 323 da CLT destinados aos professores deve ser observada independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor, técnico-, pois é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada docente.
(TRT-9 6ª Turma. Acórdão: 0000178-58.2020.5.09.0652. Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Data de julgamento: 2023-05-24. Publicado no DEJT em 2023-05-30)
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista |
30/05/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 325 ... 350
- Seção seguinte
DOS QUÍMICOS
DOS QUÍMICOS
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO (Seções neste Capítulo) :