Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).
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Súmulas e OJs que citam Artigo 253
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 253
TST
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. 5. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. ...
+153 PALAVRAS
..., em relação aos temas "honorários periciais", e "intervalo do art. 253 da CLT". Com efeito, trata-se de agravo interno genérico, em que a parte reclamada sequer delimita os temas do apelo denegado que estariam sendo remetidos à apreciação do Colegiado mediante o agravo interno. III. Portanto, está ausente a dialética recursal. IV. Agravo interno de que não se conhece.
(TST, Ag-AIRR - 0010116-63.2019.5.15.0129, Relator Ministro: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES, Data de Julgamento: 11/12/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024)
19/12/2024 •
Acórdão em Ag-AIRR
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TST
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES POR DIA. PERMANÊNCIA DE ATÉ 5 MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate sobre a condenação em adicional de insalubridade quando o labor é exercido em câmara fria sem ...
+444 PALAVRAS
... no caso de prestação habitual de horas extras. I ncontroverso nos autos que havia acordo de compensação de jornada e que a autora prestava horas extras de forma habitual. Não restam dúvidas, portanto, de que o ajuste de compensação revela-se inválido, porque a prestação habitual de horas extras desconfigura o acordo de compensação, cujo objetivo traduz-se na efetiva compensação das horas de trabalho extrapoladas à jornada de trabalho pactuada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(TST, RR - 0024802-07.2020.5.24.0022, Relator Ministro: AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2024)
19/12/2024 •
Acórdão em RR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA