Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 75-A
Trabalhista
30/09/2024
Direitos do trabalhador em Home Office
Conhece as condições legais do teletrabalho? Leia mais nesse artigo.Jurisprudências atuais que citam Artigo 75-A
TRT-13
ACÓRDÃO
Direito processual e do trabalho. Recursos ordinários. Empregado público. Filha com transtorno do espectro autista (TEA). Adaptação razoável. Teletrabalho híbrido com predominância remota. Redução de jornada sem redução salarial. Aplicação analógica do art. 98, § 3º, da lei nº 8.112/1990. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido.
I. Caso em exame
1. Recursos ordinários ...
+585 PALAVRAS
....
Jurisprudência relevante citada: TST, jurisprudência consolidada quanto à aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos celetistas; TST, SBDI-II, RO-59-21.2014.5.02.0000 (justiça gratuita); Súmula nº 463, I, do TST.
(TRT13 - 1ª Turma. Acórdão: 0000490-33.2026.5.13.0031. Relator(a): PAULO MAIA FILHO. Data de julgamento: 18/08/2026. Juntado aos autos em 19/08/2026)
19/08/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
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TRT-20
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA CRÔNICA. TELETRABALHO COMO MEDIDA DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso ordinário e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção em regime de teletrabalho e redução de jornada de empregada pública portadora de múltiplas patologias crônicas (artrodese lombar, fibromialgia, endometriose, entre outras). A reclamante busca a reforma da decisão ...
+393 PALAVRAS
..., § 2º e § 3º; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, I; TST, Tema 21 (IRR).
(TRT20 - Segunda Turma. Acórdão: 0000294-86.2025.5.20.0004. Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO. Data de julgamento: 22/06/2026. Juntado aos autos em 28/06/2026)
28/06/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA