CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 154 - CLT / 1943

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 154

LeiCLT   Art.art-154  

TST


ACÓRDÃO
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR E AUTUAR EMPRESAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A potencial violação do art. 154 da CLT encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR E AUTUAR EMPRESAS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CEREST - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, órgão municipal, possui competência para fiscalizar e autuar empresas por descumprimento de normas atinentes à segurança, saúde e medicina do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 10035-83.2014.5.15.0002, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)
24/11/2017 • Acórdão em RR
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TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 66 DA CLT. DEFERIMENTO. O descanso entre jornadas é previsto no artigo 66 do diploma consolidado, que fixa o mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Trata-se de norma que visa a proteção à saúde do trabalhador e como regra geral não admite flexibilização (CF, artigo 7º, inciso XXII; CLT, artigos 66, 154 e seguintes). No presente caso, a partir da jornada fixada pelo juízo de origem, que não foi objeto de recurso do réu, resta evidenciada a supressão de 03 horas diárias dos intervalos interjornadas. Sendo assim, merece reforma a sentença, no particular. (TRT1 - 10ª Turma. Acórdão: 0100421-48.2025.5.01.0008. Relator(a): LEONARDO DIAS BORGES. Data de julgamento: 14/08/2026. Juntado aos autos em 31/08/2026)
31/08/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 160 ... 161  - Seção seguinte
 DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Seções neste Capítulo) :