CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 29-B - CLT / 1943

VER EMENTA

DAS ANOTAÇÕES

Arts. 29 ... 29-A ocultos » exibir Artigos
Art. 29-B. Na hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. Produção de efeitos
Arts. 30 ... 35 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 29-B

LeiCLT   Art.art-29b  

TRT-21


ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DA CTPS DIGITAL. AUSÊNCIA DE BAIXA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença quanto à valoração da prova documental e ao reconhecimento do dano moral, alegando erro na análise da prova e violação ao art. 371 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a ausência de baixa na CTPS Digital, com suposta impossibilidade de saque do FGTS, enseja ...
+222 PALAVRAS
...
, § 7º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TST, Temas 60 e 143 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. (TRT21 - Primeira Turma de Julgamento. Acórdão: 0001283-41.2025.5.21.0012. Relator(a): MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA. Data de julgamento: 07/04/2026. Juntado aos autos em 07/04/2026)
07/04/2026 • Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
COPIAR

TRT-1


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE MÉRITO I.MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONSÓRCIO SANTA CRUZ EM CONTRARRAZÕES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULO DA SENTENÇA. Engana- se, processualmente, o segundo reclamado, Consórcio Santa Cruz, ao dizer, em suas manifestações contrárias, que o obreiro não devolvera ao colegiado o capítulo da sentença, afeto à responsabilidade solidária dos reclamados, uma vez que a origem julgou a pretensão improcedente, e para o obreiro, trazer, a lume, tal questionamento, é vital para a quitação futura do crédito trabalhista, inquestionavelmente, ...
+969 PALAVRAS
...
trabalhistas afetas ao tema e aquelas que agasalhavam a constituição dos Consórcio, à época, inclusive a lei de licitações e aquela de concessão de serviços públicos, que, no caso concreto, detêm a supremacia, o que torna a fundamentação do juízo a quo, ante sua fragilidade jurídica, totalmente despicienda. Nesse giro, justifica-se a reforma da sentença, para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento do crédito trabalhista. APELO PROVIDO. (TRT1 - 6ª Turma. Acórdão: 0100242-39.2024.5.01.0012. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 10/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025)
17/11/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 36 ... 39  - Seção seguinte
 DAS RECLAMAÇÕES POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO

DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Seções neste Capítulo) :