RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
MÉRITO
I.MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONSÓRCIO SANTA CRUZ EM CONTRARRAZÕES
DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULO DA SENTENÇA. Engana- se, processualmente, o segundo reclamado, Consórcio Santa Cruz, ao dizer, em suas manifestações contrárias, que o obreiro não devolvera ao colegiado o capítulo da sentença, afeto à responsabilidade solidária dos reclamados, uma vez que a origem julgou a pretensão improcedente, e para o obreiro, trazer, a lume, tal questionamento, é vital para a quitação futura do crédito trabalhista, inquestionavelmente,
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...uma segurança maior, para o adimplemento do quantum debeatur, ainda mais a ex-empregadora encontra-se em recuperação judicial. Nessa toada, não há se falar de trânsito em julgado do referido tema, uma vez que o tópico, em comento, está contido no apelo do autor, o qual será apreciado, em momento oportuno, ainda na presente decisão. PRELIMINAR AFASTADA.
II. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
O EMBATE DO BINÔMIO: FALTA GRAVE DO EMPREGADO X RESCISÃO INDIRETA. A jurisprudência trabalhista hodierna já consagrou o entendimento que o empregador, que deixa de recolher totalmente os depósitos do fundo, ou opta, por recolhê-los, irregularmente, deve ser apenado com a sanção máxima trabalhista, conforme alínea "d", do artigo 483, da CLT, por não cumprir as obrigações do contrato. Ao contrário do que entendeu a origem, é ônus do empregador - e não do obreiro - apresentar a quitação do fundo, mas assim não procedeu - entendimento consubstanciado na Súmula nº 461 do TST. Além disso, em defesa, a própria empregadora, em recuperação judicial, ventilou que a empresa sofreu percalços financeiros, que a inibiu de adimplir a referida parcela em relação a vários empregados, o que justifica a rescisão indireta do contrato de emprego. Lado outro, a tese da empresa de justa causa por várias faltas ao longo da contratualidade não vinga. A uma, porque, a testemunha indicada pela empresa afirma em juízo que o reclamante havia "sumido" a partir de fevereiro, deixando de mencionar que foi somente a partir de 24/02/2024, como confessado pelo obreiro, na assentada de instrução e julgamento, o que condiz com as guias ministeriais válidas para a frequência, exatamente, dezessete dias, antes do ajuizamento da presente demanda trabalhista, o que, de pronto, afasta o animus abandonandi necessário, para um autêntico abandono de emprego. Frise-se que a lei não parametrizou o iter procedimental para que o obreiro se afastasse do posto de trabalho, sob tal contextualização. E, mesmo se assim, não fosse, não houve, sequer, o transcurso de 30 dias, como projetado pela empresa. Por conseguinte, o afastamento não é considerado ausência ao posto de trabalho, uma vez que a lei faculta ao obreiro a opção de permanecer ou não trabalhando. A duas, porque a tese da defesa inicial diz respeito a várias faltas ao longo do contrato de emprego, o que não é verdade, tendo em vista que somente houve uma advertência devido à falta ao serviço, não podendo, assim, ser apenado, duplamente, pela mesma falta, o que se vê, na verdade, é uma outra advertência relacionada a avarias, cujos valores foram descontados, reiteradamente, do obreiro, o que não deveria ter ocorrido, já que o Princípio da Alteridade recai totalmente sobre os ombros do empregador. Sob tais premissas, impõe-se a reforma da sentença, para convolar a justa causa em rescisão indireta, com o pagamento de todas as verbas daí decorrentes, postuladas pelo obreiro, inclusive a multa do artigo 477 celetista, não só pela complexidade do ato da dispensa, atualmente exigida pela lei trabalhista, mas também, em razão do TEMA nº 52 do TST, que dispõe que "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT", devendo a primeira reclamada proceder às devidas retificações na CTPS digital do obreiro, com a data da dispensa, que ora se fixa em 17/04/2024, com o aviso prévio indenizado de 36 dias, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/03/2024, sob pena da aplicação da multa do artigo 29-B, e, simultaneamente, astreinte diária, no importe de R$500,00. APELO PROVIDO.
DO LABOR SOBRESSALENTE E CONSECTÁRIOS. Comprovada a inidoneidade das guias ministeriais, pela unidade da prova testemunhal colhida, são devidas horas extras normais ao reclamante motorista, a partir da 42ª hora semanal, cuja apuração respeitará o divisor 210, e os adicionais discriminados nas normas coletivas, anexadas aos autos, pela empresa, que integrarão a remuneração para todos os efeitos legais; bem como, a indenização da pausa alimentar de uma hora diária, acrescida de cinquenta por cento, não só pela não observação da pausa mínima de trinta minutos de placa, durante a jornada, mas pela falta de pagamento dos demais trinta minutos, como convencionado nas tratativas de massa - descumprimento total da parametrização delineada nestas. Frise-se, contudo, que se tratando de rubrica indenizatória, não há se falar de repercussões. APELO PROVIDO.
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para amoldar o direito às transformações sociais e às novas tentativas de fraude à lei, a jurisprudência evoluiu e elasteceu a interpretação literal do § 2º, do art. 2º, da CLT. Assim, para o reconhecimento do grupo econômico, mesmo antes da reforma trabalhista, não se cogitava apenas da subordinação das empresas à uma controladora principal (forma piramidal), mas sim de um "grupo composto por coordenação", em que as empresas atuassem, horizontalmente, de forma compartilhada, e participassem, efetivamente, do mesmo empreendedorismo, entendimento que se iniciou com a Lei do Trabalho Rural, e se consagrou, mais de quarenta anos depois, com o advento da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/17. Nesse giro, tem-se que as argumentações jurídicas do reclamante são relevantes e confirmam a íntima coirmandade mercadológica do consórcio e suas coirmãs, revelando a atuação conjunta e coordenada das duas empresas (interlocking), fatores que comprovam que as duas reclamadas fazem, EFETIVAMENTE, parte do mesmo grupo econômico, pois é indubitável a comunicação patrimonial e promiscuidade administrativa, entre as empresas envolvidas. Presentes os requisitos impostos pela Reforma Trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, em tela, quais sejam: "a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" - inteligência do §3º, do artigo 2º, da CLT., e não do artigo 278 da Lei das S.A., já que este não deve ser interpretado isoladamente no seu casulo jurídico, mas sim, sistematicamente, com todas as leis trabalhistas afetas ao tema e aquelas que agasalhavam a constituição dos Consórcio, à época, inclusive a
lei de licitações e aquela de concessão de serviços públicos, que, no caso concreto, detêm a supremacia, o que torna a fundamentação do juízo a quo, ante sua fragilidade jurídica, totalmente despicienda. Nesse giro, justifica-se a reforma da sentença, para condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento do crédito trabalhista. APELO PROVIDO.
(TRT1 - 6ª Turma. Acórdão: 0100242-39.2024.5.01.0012. Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES. Data de julgamento: 10/11/2025. Juntado aos autos em 17/11/2025)