CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (DEL5452/1943)

Artigo 200 - CLT / 1943

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DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO

Art. 200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:
I - medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos;
II - depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, bem como trânsito e permanência nas áreas respectivas;
III - trabalho em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, etc. e facilidades de rápida saída dos empregados;
IV - proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra-fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;
V - proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias;
VI - proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias;
VII - higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;
VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.
IX - trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória, exposto a agentes patogênicos.
Parágrafo único - Tratando-se de radiações ionizantes e explosivos, as normas a que se referem este artigo serão expedidas de acordo com as resoluções a respeito adotadas pelo órgão técnico.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 200

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 200

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TRF-1


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). NORMA REGULAMENTADORA Nº 09. ART. 200 CLT.PODER REGULAMENTAR. DELEGAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em ...
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do trabalhador, que é princípio basilar do Direito do Trabalho e da Constituição Federal. 6. Recurso de Apelação e remessa necessária providos. 7. Inverto o ônus de sucumbência (art. 20 §1º do CPC/73). (TRF-1, AC 0001999-70.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2024 PAG PJe 25/09/2024 PAG)
25/09/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, INFIRMADA NOS AUTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos foram devolvidos a esta Corte Regional para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, por força de decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 2.017.456/SP. 2. O relatório elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho tem natureza de ...
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Trabalho para verificar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalho o acórdão que, fundamentadamente, rejeita o pedido ressarcitório deduzido pelo INSS com base em relatório firmado por Auditor do Trabalho. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para examinar expressamente os argumentos trazidos pela parte e acrescentar fundamentos aos acórdãos anteriormente proferidos por esta Turma, na forma da fundamentação do voto do Relator, sem atribuição de efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000090-43.2011.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023)
13/09/2023 • Acórdão em APELAÇÃO CÍVEL
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