Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 391
Família e Sucessões
22/04/2025
Dia das Mães 2026: Uma análise jurídica sobre os Direitos da Maternidade
O Dia das mães representa uma lembrança sobre os direitos previstos na legislação brasileira de proteção à maternidade.Jurisprudências atuais que citam Artigo 391
TRF-3 VIDE EMENTA
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000385-91.2021.4.03.6207
RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS
RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: (...) CAROLINE (...)
Advogado do(a) RECORRIDO: TAYSEIR PORTO MUSA - MS19182-A
OUTROS PARTICIPANTES:
EMENTA
Dispensada nos termos da lei.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000385-91.2021.4.03.6207, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 17/08/2023, DJEN DATA: 23/08/2023)
TRT-1
ACÓRDÃO
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTAÇÃO ECTÓPICA. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de estabilidade provisória (decorrente de gravidez ectópica), indenização por dispensa discriminatória e danos morais. A recorrente sustentou que a dispensa, ocorrida logo após seu retorno de afastamento previdenciário, configurou ato abusivo e discriminatório.
II. QUESTÃO ...
+390 PALAVRAS
..., 373, I, e 489; Lei nº 9.029/1995. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297 e Súmula nº 443; TST, ROT-10176-80.2021.5.18.0000; TRT-1ª Região, Acórdão 0100688-77.2019.5.01.0057.
(TRT1 - 9ª Turma. Acórdão: 0101387-65.2025.5.01.0281. Relator(a): MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE. Data de julgamento: 16/07/2026. Juntado aos autos em 21/09/2026)
21/09/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA