Artigo 404 - CLT / 1943

Acórdão 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. Configura-se o acúmulo de função quando se exige do empregado o exercício de atividades estranhas à função para a qual foi contratado. Confirmada a integridade do caráter sinalagmático do contrato de emprego, inicialmente pactuado, a autora não faz jus às diferenças pecuniárias por acúmulo de funções ou desvio de função, inteligência do parágrafo único do artigo 456, da CLT. INAPLICABILIDADE ...

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...DA OJ 394 DA SBDI-1 DO C. TST. Considerando-se que a matéria regulada pela Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do C. TST, está sendo rediscutida, no âmbito daquela Corte, através do Incidente de Recurso Repetitivo nº 10169-57.2013.5.05.0024, remete-se o tema ao momento da liquidação de sentença. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. Indevida indenização por dano moral quando não comprovada a existência de mácula à esfera pessoal do trabalhador, limitando-se o dano a interesses meramente patrimoniais. INDEXADOR MONETÁRIO. Para fins de atualização monetária do crédito trabalhista, deverá ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, ser utilizada a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, de acordo com os critérios de atualização monetária, fixados pelo E. STF, na decisão proferida na ADC 58. Inaplicável, ainda, a indenização suplementar do artigo 404 do regramento civilista invocada.   (TRT-1, 0100528-66.2020.5.01.0041 - DEJT 2022-06-23, Rel. EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, julgado em 21/06/2022)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO NOTURNO DO MENOR. DANO IN RE IPSA . O trabalho noturno do menor de dezoito anos encontra óbice de ordem constitucional e legal . Inteligência do artigo 7º, inciso XXXIII da CR e do artigo 404 da CLT. Tal proibição tem o escopo de permitir o pleno desenvolvimento do menor de idade, bem como sua formação. Trata-se de norma de ordem pública que tem como escopo a proteção fisiológica, familiar, social e cultural do menor, justificando-se pelo fato de que o trabalho noturno é prejudicial à saúde, na medida em que proporciona um desgaste maior, tanto físico quanto mental, que, inclusive, pode atrapalhar os estudos. Portanto, dado o caráter constitucional da proteção conferida sua afronta importa em dano moral in re ipsa , ou seja, que não precisa de prova, pois é presumido . Nestes casos, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade para a pretendida reparação de ordem moral. Na hipótese o trabalho noturno está comprovado pelos registros de ponto e o pagamento de horas extras não regulariza a situação. Recurso parcialmente provido no aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-61.2020.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 30/07/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes)