Arts. 129 ... 130-A ocultos » exibir Artigos
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado:
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do Inciso IV do art. 133
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário;
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
Arts. 132 ... 133 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Artigo 131
TRT-3
ACÓRDÃO
PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DO CONTRATO. ART. 131, V, DA CLT. Comprovada a prisão preventiva do reclamante, caracteriza-se causa suspensiva do contrato de trabalho, por interpretação analógica do art. 131, V, da CLT, afastando a fluência das obrigações contratuais e a prestação laboral no referido lapso.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011293-77.2024.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 10/04/2026; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)
10/04/2026 •
Acórdão em ROT
COPIAR
TRT-2
ACÓRDÃO
"ABANDONO DE EMPREGO. PRISÃO PREVENTIVA. A prisão preventiva do empregado não gera rescisão imediata do contrato de trabalho, mas sim a suspensão do curso do contrato, devendo o empregador, quando da soltura do autor, oportunizar-lhe o retorno ao serviço, o que não ocorreu no caso dos autos. Aplicável, por analogia, o artigo 131, V, da CLT. Recurso ordinário patronal não provido pelo Colegiado Julgador."
(TRT-2; Processo: 1001560-92.2025.5.02.0004; Relator(a). RICARDO VERTA LUDUVICE; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2; Data: 23/02/2026)
23/02/2026 •
Acórdão em Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA