Artigo 46 - Constituição Federal / 1988

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA E ARTIGO 25 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES, AMBOS DE JARAGUÁ DO SUL. NORMAS QUE VERSAM SOBRE AS REGRAS DE ELEIÇÃO, POSSE E MANDATO DA MESA DO PARLAMENTO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 57, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 46, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGRAS DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9158772-40.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 20-02-2019)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. TEMA Nº 1.038 STF. AUSÊNCIA DE DIREITO VERIFICADA EM REGIME PRÓPRIO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Ainda que reconhecida a possibilidade de pagamento pela decisão do Tema nº 1038 do STF, a decisão proferida nos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, interpostos contra decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70069445039, perante o Órgão especial do Tribunal Pleno do TJRS, resta reconhecida a inviabilidade do pagamento de adicional noturno aos Policias Militares. Conforme previsão nos arts. 61, §1º, e 142, §3º, VIII da Constituição Federal, verificada a inconstitucionalidade formal e material do art. 46 da Constituição Estadual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei 9.099/1995. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009708652, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 31-08-2021)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. FORO PRIVATIVO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PERDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O limite de jurisdição da Corte, como instância originária para apurar e julgar os crimes praticados por prefeitos municipais, art. 29, inciso X, da Constituição Federal, art. 46, inciso VIII, letra ?f?, da Constituição do Estado de Goiás, se encerra com o término do mandado eletivo, subtraindo a competência do Tribunal de Justiça para o procedimento penal, reservando a atuação ao Juízo do local do fato, remetendo-lhe os autos. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário 5727720-23.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/09/2022, DJe de 16/09/2022)