Artigo 94 - Constituição Federal / 1988

Tema 170: Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Tese: Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 170, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/06/2009, publicado em 17/11/2010)

RECURSO INOMINADO. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO E QUINQUÊNIO. CONVERSÃO CELETISTA/ESTATUTÁRIO: ART. 39, CF; ART. 34 CE; ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 11.655/1991. IGUALDADE/ISONOMIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS.   DIREITO AOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 24/01/2022 (ev. 24). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em 25/01/2022 (ev. 25). Gratuidade da justiça (Estado). Contrarrazões apresentadas (ev. 33). Satisfeitos os pressupostos ...

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...recursais, deve ser conhecido do recurso.   2. EXORDIAL. Alegara a parte promovente, admitida em 22/04/1986 como Assistente de Gestão Administrativa, pelo regime celetista tivera seu emprego público transformado em cargo público, passando a ser regido pela Lei nº 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás), desde 01/01/1992, segundo mandamentos do art. 25 da Lei nº 11.655/1991. O período, de 22/04/1986 a 01/01/1992 não fora contado para aquisição dos direitos de licença-prêmio e de percepção de quinquênio, em virtude de ser celetista. Contudo, averbara todo o tempo de celetista ao Estado, assim ficara configurado seu direito ao recebimento dos benefícios mencionados. Permanecendo inerte o Estado, requerera: (?) A) NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA: A.1) RECONHECER O DIREITO DA PARTE REQUERENTE DE TER SEU TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA COMPUTADA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS LICENÇAS-PRÊMIO E A QUINQUÊNIO; DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA RECALCULE OS PERÍODOS AQUISITIVOS DAS LICENÇAS-PRÊMIO DA PARTE REQUERENTE INCLUINDO O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO CELETISTA, DO ANO DE 22/04/1986 A 01/01/1992; A.2) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR R$ 16.979,25 (DEZESSEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) REFERENTE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS; A.3) DECLARAR O DIREITO DE AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE 30% PARA 35%, SENDO COMPUTADO OS 6 ANOS DE 22/04/1986 A 01/01/1992, ASSIM INCORPORADO AO SEU QUINQUÊNIO O AUMENTO DE 10% (1 PERÍODO DE QUINQUENIO A CADA 5 ANOS) EM SUA GRATIFICAÇÃO, E PORTANTO EM SEU RENDIMENTO BRUTO (...).   3. CONTESTAÇÃO Alegara a parte promovida (ev, 11) que deve seguir a legalidade e que houvera ruptura do vínculo anterior, celetista, passando para outro diverso, estatutário, com regras próprias. O período laboral para cômputo dos benefícios pleiteados não ultrapassará o interregno de provimento efetivo que ocorrera no regime estatutário. Não pode a parte promovente pleitear regime jurídico híbrido, com soma de benefícios de cada regime. Ponderara ainda que não pode o Judiciário conceder os benefícios, sob pena de criar legislação e afrontar a separação de poderes. Pedira o indeferimento dos pedidos exordiais.   4. PETIÇÃO EV. 18 Repisara e reforçara a parte promovente (ev. 18) seu direito à licença-prêmio e ao quinquênio referentes ao período laborado no regime celetista, conforme tempo de serviço contado. Observara que o Judiciário não atuará como legislador positivo ao CIENTIFICAR A AUTORIDADE FALTANTE DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Repetira pedidos vestibulares.   5. SENTENÇA O juízo singular (ev. 21) entendera que os servidores públicos submetidos ao regime estatutário têm direito aos benefícios pleiteados e a parte promovente era servidora estatuária. Declarara ainda que: a licença-prêmio não usufruída deve ser convertida em pecúnia; o STJ fixara o entendimento de que o serviço público prestado em regime extinto deve ser computado para todos os efeitos. Deferira os pedidos iniciais.   6. RECURSO INOMINADO Repisara e reforçara a parte promovida/recorrente (ev. 25) os argumentos anteriores, destacando: que deve a Administração Pública seguir a legalidade; que a conversão de regime celetista para estatutário não cria o direito à licença prêmio e quinquênio, pois não existe previsão legal de concessão destes benefícios durante o período de serviços prestados como celetista; os benefícios são concedidos a servidores titulares de cargo em provimento efetivo, o que não ocorrera no período debatido nos autos; que não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena da afronta à separação de poderes. Pedira a reforma da sentença e indeferimento dos pedidos da parte recorrida.   7. FUNDAMENTOS DO REEXAME 7.1 DA QUESTÃO QUE RESOLVE A LIDE A questão se resolve ao saber se o servidor que tivera seu regime celetista (empregado público) convertido em regime estatutário (cargo público) tem direito a benefícios próprios do regime estatutário, no período em laborava como celetista. 7.2 DA CONVERSÃO DE REGIME E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS 7.2.1 Recorde-se que a Constituição Federal de 1988 determinara, no art. 39, a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, subordinada, com fundamento no princípio da isonomia constitucional, a fim de excluir toda e qualquer distinção acerca de direitos decorrentes da própria natureza legal da qualidade de servidores públicos, entre os então funcionários públicos e empregados públicos. 7.2.2 Seguindo os mandamentos constitucionais, a Lei Estadual nº 11.655, de 16/12/1991, com fulcro no art. 39 da CF e art. 94 da CE, estabelecera o Regime Jurídico Único Estadual, passando os empregados públicos a serem servidores estatutários e a ocupar cargos públicos: ART. 25. NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS É O ESTATUTÁRIO, DISCIPLINADO NA LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1998, FICANDO, DE CONSEQUÊNCIA, OS RESPECTIVOS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS PÚBLICOS. 7.2.3 Segundo art. 170 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás: ART. 170 - AO FUNCIONÁRIO SERÁ CONCEDIDA, POR QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS OU A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, VEDADA A SUA COMPUTAÇÃO PARA FINS DE NOVOS CÁLCULOS DE IDÊNTICO BENEFÍCIO. § 1º - O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR CADA QUINQUÊNIO. § 2º - A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SERÁ SEMPRE ATUALIZADA, ACOMPANHANDO, AUTOMATICAMENTE, AS MODIFICAÇÕES DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. § 3º - A APURAÇÃO DO QUINQUÊNIO SERÁ FEITA EM DIAS E O TOTAL CONVERTIDO EM ANOS, CONSIDERADO ESTE SEMPRE COMO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS. § 4º - ENTENDE-SE POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, PARA O FIM DESTE ARTIGO, O QUE TENHA SIDO PRESTADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, BEM ASSIM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO INSTITUÍDO PELO ESTADO DE GOIÁS, A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 1947 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.515, DE 11-5-88). § 4º ? VETADO. § 5º - QUANDO DA PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO À INATIVIDADE, A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SERÁ INTEGRAL, SE DECRETADA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DO VENCIMENTO OU DA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE ASSIM SER A MESMA CONCEDIDA. No caso, houvera efetiva prestação de serviços públicos, nos termos do § 4º e, sendo o servidor ocupante de cargo público, sem distinção, conforme mandamentos constitucionais, tem direito ao quinquênio pleiteado, inclusive com incorporação aos proventos de aposentadoria. 7.2.4 Conforme art. 243 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás: ART. 243 - A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ESTADO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRÊS) MESES, A SER USUFRUÍDA ININTERRUPTAMENTE, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONÁRIO AO ENTRAR EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO PERCEBERÁ, DURANTE ESTE PERÍODO, O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FIZER JUS, PREVISTAS NAS ALÍNEAS ?A?, ?B? *, ?E?, ?M? E ?N? DO INCISO III DO ART. 139 DESTE ESTATUTO (*) - REVOGADO A ALÍNEA "B" PELA LEI Nº 12.716, DE 02-10-1995, ART. 1º, INCISO II. Tendo em vista a definição de efetivo serviço prestado, dada pelo § 4º do art. 170 do  Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e os mandamentos constitucionais de igualdade/isonomia para os servidores do Regime Jurídico Único, configurado o direito à licença-prêmio pleiteada. 7.2.5 Com relação à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, trata-se de medida para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, conforme estabelecido nos tribunais pátrios. 7.2.6 A jurisprudência é no mesmo sentido do posicionamento esposado nas questões debatidas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (?) 2. 'SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI N. 8.162/1991, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.' (SÚMULA 678/STF). (...) 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO?. (RESP 939.474/RS, 5.ª TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 02/02/2009).   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. TEMPO TRABALHADO NO REGIME CELETISTA. CÔMPUTO PARA LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO PROVIDO. 1. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB O APANÁGIO DA CLT PELO SERVIDOR ESTABILIZADO CONSOANTE O ARTIGO 19 DO ADCT, SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 276 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94 E QUE TENHA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS OBJETIVANDO A APOSENTADORIA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. (STJ. 5ª TURMA, RMS 29.664/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJ DE 31.10.2014).   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2ª T. DO STJ, AGRG NO RESP 1349282/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, JULG. EM 26/05/2015, DJE 12/06/2015).   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGRG, DO ARESP 396.977/RS, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 24/03/2014).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. (...). 2. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0222968.85, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJ 09.08.2017.)     8. DISPOSIÇÕES DA DECISÃO 8.1 Diante do exposto, pelas razões escandidas, mantida a sentença proferida. 8.2 Recurso conhecido e desprovido. 8.3 Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5126583-28.2021.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGO PÚBLICO CONVERTIDO PARA CARGO PÚBLICO. LEI 10.460/1988. DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 27 de maio de 2022 (evento 25). O recurso fora tempestivamente interposto em 9 de junho de 2022 (evento 26). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 31. Recurso conhecido. 2. Os fatos conforme a exordial. NEUZELIDES (...) ajuizara a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Afirmara que fora admitida no serviço público em 5 de abril de 1984 e que tivera seu emprego público transformado em cargo público, passando assim a ser regido pela Lei 10.460/1988 a ...

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...partir de janeiro de 1992. Aduzira que este período, por ser celetista, não fora contado para efeito de aquisição de direitos à licença-prêmio, no caso, de três meses (um quinquênio). 3. Contestação ? Evento 17. O ente estatal respondera arguindo, preliminarmente, prescrição do fundo de direito. Abordando o mérito sustentara a inexistência de previsão legal para o gozo do benefício por empregado celetista. 4. Impugnação à contestação ? Evento 19. De seu turno a promovente se limitara a reproduzir os argumentos de sua exordial. 5. Sentença ? evento 22. Os pedidos foram julgados procedentes. Entendera o juízo originário que o direito pleiteado não está prescrito posto que nos termos do entendimento do STJ (MS 12291) o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria, no caso em questão, dia 27 de novembro de 2017 (evento nº 01, arq. 07). Quanto ao mérito os pedidos encontram guarida no artigo 243 da Lei Estadual 10.460/1998. Asseverara que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, estabelecera a criação de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional. De seu turno o Estado de Goiás procedera com a edição da Lei 10.460/88 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás) e instituíra o regime jurídico estatutário para seus servidores. Desta forma, da análise de toda a documentação anexa à inicial, verificara que não pode ser desconsiderado o tempo de trabalho prestado no período em que a promovente se encontrava sob a égide do regime celetista, pois proceder de tal maneira seria como esquecer-se de todo o período de labor empreendido. O dispositivo: Ao teor do exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, I do Código Processual Civil, ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial, para declarar o direito da autora à conversão em pecúnia de uma licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade em razão do advento de aposentadoria e, consequentemente, condenar o Estado de Goiás a pagar à promovente o concernente a 03 (três) meses de remuneração do valor da última remuneração em atividade. 6. Do recurso ? evento 26. Inconformado o Estado de Goiás arguira, preliminarmente, prescrição quinquenal. Adentrando ao mérito da causa repisara os argumentos de inexistência de previsão legal para o cômputo do período celetista. De outra via, a licença-prêmio é conferida somente a servidores estatutários ocupantes de cargo de provimento efetivo, ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode o servidor público pleitear regime jurídico híbrido. Soma-se a isto que o art. 248-A da Lei 10.460/1988 proibira a conversão de licenças não gozadas em pecúnia. 7. Das contrarrazões ? evento 31. A parte promovente replicara repisando os argumentos da exordial. 8. Fundamentos do reexame 8.1 Preliminares. 8.1.1 Da prescrição. Não ocorre a prescrição dos valores anteriores a cinco (05) anos do ajuizamento da demanda (Dec. nº 20.910/1932), haja vista a pretensão inicial de conversão de licença-prêmio em pecúnia tratar-se de benefício que poderia ser usufruído a qualquer tempo antes da aposentadoria. Neste sentido: (TJGO, Apelação/Reexame Necessário 5130462-14.2019.8.09.0051). 8.2 Do mérito 8.2.1 Do precedente. A matéria fora submetida recentemente à apreciação desta Primeira Turma Recursal. No RI 5126583-28, da lavra deste relator, decidiu-se: 7.1 DA QUESTÃO QUE RESOLVE A LIDE A questão se resolve ao saber se o servidor que tivera seu regime celetista (empregado público) convertido em regime estatutário (cargo público) tem direito a benefícios próprios do regime estatutário, no período em laborava como celetista. 7.2 DA CONVERSÃO DE REGIME E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS 7.2.1 Recorde-se que a Constituição Federal de 1988 determinara, no art. 39, a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, subordinada, com fundamento no princípio da isonomia constitucional, a fim de excluir toda e qualquer distinção acerca de direitos decorrentes da própria natureza legal da qualidade de servidores públicos, entre os então funcionários públicos e empregados públicos. 7.2.2 Seguindo os mandamentos constitucionais, a Lei Estadual nº 11.655, de 16/12/1991, com fulcro no art. 39 da CF e art. 94 da CE, estabelecera o Regime Jurídico Único Estadual, passando os empregados públicos a serem servidores estatutários e a ocupar cargos públicos: ART. 25. NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS É O ESTATUTÁRIO, DISCIPLINADO NA LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1998, FICANDO, DE CONSEQUÊNCIA, OS RESPECTIVOS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS PÚBLICOS. 7.2.3 Segundo art. 170 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás: ART. 170 - AO FUNCIONÁRIO SERÁ CONCEDIDA, POR QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS OU A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, VEDADA A SUA COMPUTAÇÃO PARA FINS DE NOVOS CÁLCULOS DE IDÊNTICO BENEFÍCIO. § 1º - O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR CADA QUINQUÊNIO. § 2º - A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SERÁ SEMPRE ATUALIZADA, ACOMPANHANDO, AUTOMATICAMENTE, AS MODIFICAÇÕES DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. § 3º - A APURAÇÃO DO QUINQUÊNIO SERÁ FEITA EM DIAS E O TOTAL CONVERTIDO EM ANOS, CONSIDERADO ESTE SEMPRE COMO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS. § 4º - ENTENDE-SE POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, PARA O FIM DESTE ARTIGO, O QUE TENHA SIDO PRESTADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, BEM ASSIM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO INSTITUÍDO PELO ESTADO DE GOIÁS, A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 1947 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.515, DE 11-5-88). § 4º ? VETADO. § 5º - QUANDO DA PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO À INATIVIDADE, A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SERÁ INTEGRAL, SE DECRETADA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DO VENCIMENTO OU DA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE ASSIM SER A MESMA CONCEDIDA. No caso, houvera efetiva prestação de serviços públicos, nos termos do § 4º e, sendo o servidor ocupante de cargo público, sem distinção, conforme mandamentos constitucionais, tem direito ao quinquênio pleiteado, inclusive com incorporação aos proventos de aposentadoria. 7.2.4 Conforme art. 243 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás: ART. 243 A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ESTADO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRÊS) MESES, A SER USUFRUÍDA ININTERRUPTAMENTE, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONÁRIO AO ENTRAR EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO PERCEBERÁ, DURANTE ESTE PERÍODO, O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FIZER JUS, PREVISTAS NAS ALÍNEAS ?A?, ?B?? *, ?E?, ?M? E ?N? DO INCISO III DO ART. 139 DESTE ESTATUTO (*) - REVOGADO A ALÍNEA "B" PELA LEI Nº 12.716, DE 02-10-1995, ART. 1º, INCISO II. Tendo em vista a definição de efetivo serviço prestado, dada pelo § 4º do art. 170 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e os mandamentos constitucionais de igualdade/isonomia para os servidores do Regime Jurídico Único, configurado o direito à licença-prêmio pleiteada. 7.2.5 Com relação à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, trata-se de medida para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, conforme estabelecido nos tribunais pátrios. 7.2.6 A jurisprudência é no mesmo sentido do posicionamento esposado nas questões debatidas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (?) 2. 'SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI N. 8.162/1991, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.' (SÚMULA 678/STF). (...) 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO?. (RESP 939.474/RS, 5.ª TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 02/02/2009). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. TEMPO TRABALHADO NO REGIME CELETISTA. CÔMPUTO PARA LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO PROVIDO. 1. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB O APANÁGIO DA CLT PELO SERVIDOR ESTABILIZADO CONSOANTE O ARTIGO 19 DO ADCT, SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 276 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94 E QUE TENHA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS OBJETIVANDO A APOSENTADORIA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. (STJ. 5ª TURMA, RMS 29.664/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJ DE 31.10.2014). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2ª T. DO STJ, AGRG NO RESP 1349282/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, JULG. EM 26/05/2015, DJE 12/06/2015). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGRG, DO ARESP 396.977/RS, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 24/03/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. (...). 2. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0222968.85, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJ 09.08.2017.) Uma vez que a matéria de direito é idêntica, aplica-se no caso o entendimento supra apresentado com arrimo nos argumentos ali elencados, conforme posto na sentença, que não merece reparos. 8. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5055409-22.2022.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGO PÚBLICO CONVERTIDO PARA CARGO PÚBLICO. LEI 10.460/1988. DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 17 de maio de 2022 (evento 25). O recurso fora tempestivamente interposto em 25 de maio de 2022 (evento 26). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 34. Recurso conhecido. 2. Os fatos conforme a exordial. MARCELÍSIA (...) WENCESLAU ajuizara a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Afirmara que fora admitida no serviço público em 31 de março de 1986 e que tivera seu emprego público transformado ...

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...em cargo público, passando assim a ser regido pela Lei 10.460/1988 a partir de janeiro de 1992. Aduzira que este período, por ser celetista, não fora contado para efeito de aquisição de direitos à licença-prêmio, no caso, de três meses (um quinquênio). 3. Contestação ? Não há. 4. Sentença ? evento 22. Os pedidos foram julgados procedentes. Entendera o juízo originário que de acordo com a legislação estadual aplicável à espécie (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Lei nº 10.460/88, então vigente ao tempo da aquisição de direitos pela parte autora) os servidores submetidos ao regime estatutário titulares de cargos públicos terão direito à concessão de licença-prêmio e quinquênio, a teor do artigo 243. Assim, a cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito à licença-prêmio de três meses, a ser usufruída em até três períodos de, no mínimo, um mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo. Asseverara o julgador que a licença-prêmio é um direito subjetivo do servidor que preencher os requisitos para a sua concessão, assegurando-lhe o recebimento integral do seu vencimento. Outrossim, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas está sufragada na responsabilidade objetiva do Estado, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, de modo que é vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública. O dispositivo: PELO EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro o direito da parte autora ao recebimento da licença prêmio não usufruída durante o regime celetista, bem como ao quinquênio (31 de março de 1986 a 01 de janeiro de 1991). Além disso, condeno a parte requerida ao pagamento da conversão em pecúnia do período pleiteado na inicial, referente à licença-prêmio adquirida e não usufruída, somando o total de R$ 7.465,05 (sete mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês seguinte da aposentação, e juros de mora juros de mora igual aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art.5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação do art.1º-F da Lei nº 9.494 de 10/09/1997). 5. Do recurso ? evento 26. Inconformado o Estado de Goiás arguira em suas razões recursais, preliminarmente, a prescrição quinquenal na medida que se trata de parcelas cujo fato gerador remonta ao período de março de 1986 a janeiro de 1992. No que respeita ao mérito aduzira que inexiste previsão legal para o cômputo do período celetista para fins de licença-prêmio ou de sua conversão em pecúnia posto que se trata de benefício instituído pelo Estatuto dos Servidores Públicos, destinado exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo. Destacara que não se mostra possível ao servidor pleitear regime jurídico híbrido.   6. Das contrarrazões ? evento 34. A parte promovente replicara repisando os argumentos da exordial. 7. Fundamentos do reexame 7.1 Preliminares. 7.1.1 Da prescrição. A peça inaugural é silente quanto à data da aposentadoria. A despeito da informação não parecer relevante ao procurador da recorrida, colhe-se do documento visto no evento 1 arquivo 7 que a aposentadoria se dera em 6 de maio de 2019. À luz do entendimento do STF, o tempo de serviço público prestado sob a égide do regime celetista deve ser aplicado, inclusive, em licenças-prêmio. Conforme também entende o STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A conjugação destes dois entendimentos leva à conclusão de que, no momento da aposentadoria o servidor terá direito ao recebimento do benefício, em dobro, quando não gozado. Ora, se é assim, o marco inicial da contagem prescricional só poderá ser o ato da aposentadoria. Neste sentido o REsp 1.254.456, julgado sob o rito de recurso repetitivo (vinculante): [...] 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Como dito alhures, conforme o despacho 869/2021 (evento 1 arquivo 7), a recorrente se aposentara em 6 de maio de 2019. Já a presente ação fora proposta em 24 de novembro de 2021, não havendo de se cogitar de prescrição quinquenal. 7.2 Do mérito 7.2.1 Do precedente. A matéria fora submetida recentemente à apreciação desta Primeira Turma Recursal. No RI 5126583-28, da lavra deste relator, decidiu-se: 7.1 DA QUESTÃO QUE RESOLVE A LIDE A questão se resolve ao saber se o servidor que tivera seu regime celetista (empregado público) convertido em regime estatutário (cargo público) tem direito a benefícios próprios do regime estatutário, no período em laborava como celetista. 7.2 DA CONVERSÃO DE REGIME E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS 7.2.1 Recorde-se que a Constituição Federal de 1988 determinara, no art. 39, a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios do Regime Jurídico Único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, subordinada, com fundamento no princípio da isonomia constitucional, a fim de excluir toda e qualquer distinção acerca de direitos decorrentes da própria natureza legal da qualidade de servidores públicos, entre os então funcionários públicos e empregados públicos. 7.2.2 Seguindo os mandamentos constitucionais, a Lei Estadual nº 11.655, de 16/12/1991, com fulcro no art. 39 da CF e art. 94 da CE, estabelecera o Regime Jurídico Único Estadual, passando os empregados públicos a serem servidores estatutários e a ocupar cargos públicos: ART. 25. NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 94 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE GOIÁS É O ESTATUTÁRIO, DISCIPLINADO NA LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1998, FICANDO, DE CONSEQUÊNCIA, OS RESPECTIVOS EMPREGOS PÚBLICOS TRANSFORMADOS EM CARGOS PÚBLICOS. 7.2.3 Segundo art. 170 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás: ART. 170 - AO FUNCIONÁRIO SERÁ CONCEDIDA, POR QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS OU A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, VEDADA A SUA COMPUTAÇÃO PARA FINS DE NOVOS CÁLCULOS DE IDÊNTICO BENEFÍCIO. § 1º - O FUNCIONÁRIO FARÁ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL A PARTIR DO DIA EM QUE COMPLETAR CADA QUINQUÊNIO. § 2º - A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SERÁ SEMPRE ATUALIZADA, ACOMPANHANDO, AUTOMATICAMENTE, AS MODIFICAÇÕES DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO. § 3º - A APURAÇÃO DO QUINQUÊNIO SERÁ FEITA EM DIAS E O TOTAL CONVERTIDO EM ANOS, CONSIDERADO ESTE SEMPRE COMO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS. § 4º - ENTENDE-SE POR TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, PARA O FIM DESTE ARTIGO, O QUE TENHA SIDO PRESTADO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, BEM ASSIM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA E FUNDAÇÃO INSTITUÍDO PELO ESTADO DE GOIÁS, A PARTIR DE 20 DE JULHO DE 1947 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.515, DE 11-5-88). § 4º ? VETADO. § 5º - QUANDO DA PASSAGEM DO FUNCIONÁRIO À INATIVIDADE, A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL SERÁ INTEGRAL, SE DECRETADA A APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DO VENCIMENTO OU DA REMUNERAÇÃO E PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE ASSIM SER A MESMA CONCEDIDA. No caso, houvera efetiva prestação de serviços públicos, nos termos do § 4º e, sendo o servidor ocupante de cargo público, sem distinção, conforme mandamentos constitucionais, tem direito ao quinquênio pleiteado, inclusive com incorporação aos proventos de aposentadoria. 7.2.4 Conforme art. 243 e parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás: ART. 243 A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ESTADO, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, O FUNCIONÁRIO TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRÊS) MESES, A SER USUFRUÍDA ININTERRUPTAMENTE, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO. PARÁGRAFO ÚNICO - O FUNCIONÁRIO AO ENTRAR EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO PERCEBERÁ, DURANTE ESTE PERÍODO, O VENCIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FIZER JUS, PREVISTAS NAS ALÍNEAS ?A?, ?B?? *, ?E?, ?M? E ?N? DO INCISO III DO ART. 139 DESTE ESTATUTO (*) - REVOGADO A ALÍNEA "B" PELA LEI Nº 12.716, DE 02-10-1995, ART. 1º, INCISO II. Tendo em vista a definição de efetivo serviço prestado, dada pelo § 4º do art. 170 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e os mandamentos constitucionais de igualdade/isonomia para os servidores do Regime Jurídico Único, configurado o direito à licença-prêmio pleiteada. 7.2.5 Com relação à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, trata-se de medida para evitar o enriquecimento sem causa da Administração, conforme estabelecido nos tribunais pátrios. 7.2.6 A jurisprudência é no mesmo sentido do posicionamento esposado nas questões debatidas: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (?) 2. 'SÃO INCONSTITUCIONAIS OS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI N. 8.162/1991, QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO.' (SÚMULA 678/STF). (...) 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO?. (RESP 939.474/RS, 5.ª TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 02/02/2009). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. TEMPO TRABALHADO NO REGIME CELETISTA. CÔMPUTO PARA LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO PROVIDO. 1. O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB O APANÁGIO DA CLT PELO SERVIDOR ESTABILIZADO CONSOANTE O ARTIGO 19 DO ADCT, SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 276 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.098/94 E QUE TENHA CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE PARA CONTAGEM EM DOBRO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS OBJETIVANDO A APOSENTADORIA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 2. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. (STJ. 5ª TURMA, RMS 29.664/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJ DE 31.10.2014).   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2ª T. DO STJ, AGRG NO RESP 1349282/PB, REL. MIN. OG FERNANDES, JULG. EM 26/05/2015, DJE 12/06/2015).  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO, QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGRG, DO ARESP 396.977/RS, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 24/03/2014).  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. (...). 2. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0222968.85, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJ 09.08.2017.) Uma vez que a matéria de direito é idêntica, aplica-se no caso o entendimento supra apresentado com arrimo nos argumentos ali elencados, conforme posto na sentença, que não merece reparos. 8. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5617799-05.2021.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)