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Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
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Súmulas e OJs que citam Artigo 94
STF Tema nº 170 do STF
Tema 170: Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
Tese: Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 170, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/06/2009, publicado em 17/11/2010)
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVII e LIII; 93, III; 94 e 98, I, da Constituição Federal, a nulidade, ou não, de julgamento realizado por órgão fracionário de tribunal, composto majoritariamente por juízes convocados, tendo em conta os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
Tese: Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999.
Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 170, Relator(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 05/06/2009, publicado em 17/11/2010)
Tema |
17/11/2010
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Artigo 94
TJ-GO
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO E QUINQUÊNIO. CONVERSÃO CELETISTA/ESTATUTÁRIO: ART. 39, CF; ART. 34 CE; ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 11.655/1991. IGUALDADE/ISONOMIA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 24/01/2022 (ev. 24). O recurso inominado fora tempestivamente interposto em 25/01/2022 (ev. 25). Gratuidade da justiça (Estado). Contrarrazões apresentadas (ev. 33). Satisfeitos os pressupostos ...
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... EM PECÚNIA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. (...). 2. CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0222968.85, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJ 09.08.2017.) 8. DISPOSIÇÕES DA DECISÃO 8.1 Diante do exposto, pelas razões escandidas, mantida a sentença proferida. 8.2 Recurso conhecido e desprovido. 8.3 Custas e honorários pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5126583-28.2021.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/05/2022, DJe de 23/05/2022)
TJ-GO
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGO PÚBLICO CONVERTIDO PARA CARGO PÚBLICO. LEI 10.460/1988. DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 27 de maio de 2022 (evento 25). O recurso fora tempestivamente interposto em 9 de junho de 2022 (evento 26). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 31. Recurso conhecido. 2. Os fatos conforme a exordial. NEUZELIDES (...) ajuizara a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Afirmara que fora admitida no serviço público em 5 de abril de 1984 e que tivera seu emprego público transformado em cargo público, passando assim a ser regido pela Lei 10.460/1988 a ...
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... NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0222968.85, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJ 09.08.2017.) Uma vez que a matéria de direito é idêntica, aplica-se no caso o entendimento supra apresentado com arrimo nos argumentos ali elencados, conforme posto na sentença, que não merece reparos. 8. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5055409-22.2022.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022)
TJ-GO
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. EMPREGO PÚBLICO CONVERTIDO PARA CARGO PÚBLICO. LEI 10.460/1988. DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO EM DOBRO. PRECRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 17 de maio de 2022 (evento 25). O recurso fora tempestivamente interposto em 25 de maio de 2022 (evento 26). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 34. Recurso conhecido. 2. Os fatos conforme a exordial. MARCELÍSIA (...) WENCESLAU ajuizara a presente ação em face do ESTADO DE GOIÁS. Afirmara que fora admitida no serviço público em 31 de março de 1986 e que tivera seu emprego público transformado ...
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... NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, AC 0222968.85, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJ 09.08.2017.) Uma vez que a matéria de direito é idêntica, aplica-se no caso o entendimento supra apresentado com arrimo nos argumentos ali elencados, conforme posto na sentença, que não merece reparos. 8. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. Condenado o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5617799-05.2021.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 101 ... 103-B
- Seção seguinte
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DO PODER JUDICIÁRIO (Seções neste Capítulo) :