Artigo 78 - Constituição Federal / 1988

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE IÇARA. RESOLUÇÃO TJ N. 17/2022 QUE, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL, DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ACERVO ENTRE AS 1ª E 2ª VARAS CÍVEIS RECÉM TRANSFORMADAS EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE JURISDICIONAL COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL. POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR  PELA INVIABILIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA SE SOPREPOR À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR ORDINÁRIO EM QUESTÃO AFETA AO DIREITO PROCESSUAL, ANTE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. EXEGESE DOS ART. 5º, LIII, 22, ...

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...I, 24, XI, E 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA, ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/2018, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 426/2018, ARTS. 43, 62, 63 E 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO QUE CONDUZIRIA À CONCLUSÃO DE QUE COMPETE AO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO O PROSSEGUIMENTO DO INCODENTE PARA A SATISFAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VINCULAÇÃO LEGAL IMPOSITIVA. QUESTÃO ATINENTE AO DIREITO PROCESSUAL E NÃO À DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 516, II, CPC, EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO TJ N. 17/2022. QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA AO COLEGIADO ANTERIORMENTE, TENDO ESTE RELATOR FICADO VENCIDO. OBSRVÃNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, À NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO NA FORMA DA RESOLUÇÃO DECORRE DE AUTONOMIA DO JUDICIÁRIO PARA DISCIPLINA E FUNCIONAMENTO DAS RESPECTIVAS UNIDADES, FUNDADA NOS ARTS. 125, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 78 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 339/2006 E N. 426/2008. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5066379-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). REPASSE DE VERBA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE.1. Por força dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal e do art. 78 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal.2. Considerada a autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos federais repassados ao Distrito Federal não impede a realização de fiscalização, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, na aplicação desses mesmos recursos no âmbito deste ente, que, inclusive, tem pleno e legítimo interesse na regular prestação dos serviços de saúde no seu território.3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu: "embora não se afaste a competência do Tribunal de Contas da União para a análise dos pagamentos efetuados à empresa impetrante, depreende-se que também é possível a apreciação da regularidade de tais pagamentos por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, seja em virtude da determinação contida na decisão do TCU, acima transcrita, seja em razão da existência de diversos pagamentos comprovadamente realizados com recursos do Distrito Federal".4. Recurso ordinário não provido. (STJ, RMS 61.997/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇAO DE CANDIDATA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. PRECLUSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA QUE SE BENEFICIOU DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO DISTRITO FEDERAL CONTRA ATO PRATICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR. DESCLASSIFICAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Nos ...

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...termos do artigo 507 do Código de Processo Civil, [é] vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 1.2. Tendo em vista que, nos autos do mandado de segurança, a questão relativa à competência da autoridade apontada como coatora para a prática do ato administrativo impugnado foi apreciada em decisão exarada pelo Conselho Especial desta egrégia Corte de Justiça, mostra-se caracterizada a preclusão a respeito da questão, circunstância que torna inviabilizado o conhecimento do recurso de apelação quanto a este ponto. 2. A medida liminar deferida em mandado de segurança ostenta caráter provisório, de modo que somente poderá gerar efeitos definitivos, caso venha a ser confirmada por sentença ou acórdão. 3. Observado, no caso concreto, que a impetrante somente foi matriculada no curso de formação profissional por haver se beneficiado de medida liminar deferida em mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal contra decisão prolatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, que havia determinado a suspensão do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de perito criminal, terceira classe, da carreira de policial civil do Distrito Federal, em virtude de irregularidades na avaliação da prova de títulos, a reclassificação dos candidatos e a exclusão da impetrante após haver sido denegada a ordem vindicada no mandamus, com a consequente revogação da tutela deferida liminarmente, não caracteriza qualquer ilicitude ou arbitrariedade. 4. A Lei Orgânica do Distrito Federal, no inciso III do artigo 78, de forma simétrica ao artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.  4.1. Os atos administrativos praticados em concursos públicos para fins de acesso a emprego ou cargo público no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estão sujeitos ao controle dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios. 5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1761234, 07037244220238070018, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, Julgado em: 28/09/2023, Publicado em: 03/10/2023)