Artigo 67 - Constituição Federal / 1988

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 196 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE. RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º, CAPUT, 51, 59, PARÁGRAFO ÚNICO, E 64 DA CE-89 E 25, CAPUT, 29, CAPUT, 67 E 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF-88. 1. ...

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...Como consabido, os Estados e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para a sua organização, impondo-se a observância, pelos entes federados - Estados, Distrito Federal e Municípios - dos princípios e das normas centrais de organização adotados pela União. 2. O artigo 8º, caput, da CF-88 consagra o princípio da simetria, que exige do arcabouço normativo que as normas constitucionais decorrentes do poder derivado observem coerência em relação às normas centrais da Constituição da República. Do princípio da simetria resulta um dever de não contradição entre as normas de organização de Estados e Municípios, sobretudo às relacionadas à repartição dos Poderes, à sua independência e harmonia. 3. A Constituição Federal de 1988, no que tange ao processo legislativo, dedica uma sessão inteira a essa temática, dispondo sobre a elaboração das diversas espécies normativas, sua iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação ou veto, dando, assim, estrutura e solidez ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, balizando a atuação legislativa nas diversas esferas da federação. 4. Imprescindível reconhecer que o dispositivo legal municipal impugnado refoge aos parâmetros constitucionais vigentes, constituindo-se em inovação indevida no ordenamento jurídico-constitucional, notadamente porque a votação de projetos que exigem, de per si, maioria qualificada - como os relativos ao IPTU - já espelham a vontade legislativa plena dos membros do Poder Legislativo. 5. A lei complementar, diferentemente das leis ordinárias, exige maioria absoluta para ser aprovada, na forma do artigo 69 da Carta Federal e artigo 59 da Carta Estadual, o que induz a conclusão, diante da exigência de quorum qualificado, de que as leis complementares se destinam a regulamentar matérias de especial relevância. A definição do fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - questão subjacente - deve ser levada a efeito mediante lei complementar, na forma preconizada pelo inciso III do artigo 146 da Constituição Federal. Preceito da irrepetibilidade dos projetos, inscrito no artigo 67 da Constituição Federal e o artigo 64 da Carta da Província, bem como a coibição da eternização dos projetos legislativos levadas em consideração. 6. Impõem-se a retirada do ordenamento jurídico pátrio o art. 196, caput e parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, por ofensa aos arts. 8º, caput, 51, 59, parágrafo único, e 64 da CE-89 e 25, caput, 29, caput, 67 e 69, parágrafo único, da CF-88. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJ-RS; Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70082489618, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-11-2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N.º 5.610, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, DE CAMPO GRANDE - FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE MERENDA ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - VÍCIO DE INICIATIVA - ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ARTS. 67, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E61, § 1º, II,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

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...- CASO QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO DO ARE 878.911 STF (TEMA 917) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Na hipótese dos autos, a lei municipal prevê a obrigatoriedade de fornecimento de merenda escolar aos alunos, durante o período de férias da rede municipal de ensino, bem como de desenvolvimento de atividades recreativas, artísticas, culturais e esportivas durante o referido período. 2. Entende o Supremo Tribunal Federal que o Poder Legislativo tem competência para editar norma criando despesa para a Administração, desde que não se trate da estrutura da Administração; da atribuição dos órgãos da Administração; nem do regime jurídico de servidores públicos, itens estes reservados à iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 67, § 1º, II, da Constituição Estadual e art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal. 3. Evidencia-se que a lei impugnada (Lei Municipal n.º 5.610, de 09/09/2015), de iniciativa parlamentar, - ao determinar a abertura de escolas durantes os meses de férias escolares e a realização de atividades recreativas, artísticas, culturais e esportivas durante o período, - além de criar novas despesas, interferiu na organização administrativa do Poder Executivo, criando novas rotinas de trabalho e impondo o remanejamento de servidores a fim de atender à previsão legal, violando, assim, as normas insertas nos arts. 61, § 1º, II da Constituição Federal e 67, § 1º, II da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. 4. Desta forma, inaplicável o disposto no ARE 878.911 do STF (Tema 917), eis que o caso presente se amolda à exceção prevista no referido julgado. 5. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que "[...] a intenção do legislador de conferir maior efetividade a determinado direito individual ou social não convalida o vício formal verificado na iniciativa parlamentar que ultrapassa os limites constitucionais ao reorganizar e reestruturar serviços prestados pela Administração Pública." (STF. ADI 2443, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2014, DJe 03-11-2014). 6. Posto isso, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho o julgamento de procedência da presente ação direta de inconstitucionalidade, em consonância com o parecer ministerial, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.610, de 09 de setembro de 2015, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1401269-26.2016.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. João Maria Lós, j: 31/08/2022, p:  05/09/2022)

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS - INICIATIVA DO LEGISLATIVO LOCAL - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CAUTELAR DEFERIDA 01. A iniciativa de leis que disponham sobre os servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, funções ou empregos públicos, ou aumento de sua remuneração pertence ao chefe do Poder Executivo, havendo vício de iniciativa se a lei foi iniciado pelo Poder Legislativo local. Inteligência dos artigos 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal e artigo 67, § 1º, II, "b", da Constituição Estadual. 02. Há perigo da demora pois é possível que venha a ser aplicada a qualquer momento, o que traria prejuízo aos munícipes, porquanto ficariam privados parcialmente dos serviços prestados por esses servidores afetados pela redução da carga horária, por força de norma eivada de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, podendo, ainda, gerar a necessidade de pagamento de horas extraordinárias, cuja reversão ao status quo ante pode ser de considerável dificuldade. 03. Cautelar deferida (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1420632-52.2023.8.12.0000,  Foro Unificado,  Órgão Especial, Relator (a):  Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 22/02/2024, p:  23/02/2024)