Artigo 139 - Constituição Federal / 1988

Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar - Lei Municipal nº 7.374/2020 - Norma que dispõe sobre a aplicação de multa para os praticantes de trotes nos serviços essenciais: 190 - Polícia Militar, 192 - SAMU e 193 - Corpo de Bombeiros - Competência legislativa para tratar sobre o tema que pertence ao Estado de São Paulo, que já a exerceu com a edição da Lei Estadual nº 14.738/2012 - Inteligência do art. 144, § 6º da Constituição Federal e artigo 139 da Constituição Estadual - Configurada a violação do princípio federativo, incorporado pelo artigo 144 da Constituição Estadual - Art. 7º da norma impugnada que viola o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 5º da Constituição Estadual, bem como o art. 47, incisos II e XIV, do mesmo diploma legal, uma vez que a regulamentação de leis está inserida na competência privativa do Poder Executivo, razão pela qual ao legislador não é permitido impor prazo para que as leis sejam regulamentadas - Precedentes - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.374 de 21 de agosto de 2020. (TJSP;  Direta de Inconstitucionalidade 2193833-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Município de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade ativa já analisada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2196557-33.2017.8.26.0000. Preclusão configurada. Pleito consistente na abstenção da autoridade em modificar a denominação da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal que prospera. Distinção de nomes e áreas de atuação previstas no artigo 144 da Constituição Federal e artigos 139 e 147 da Constituição do Estado de São Paulo. Estatuto das Guardas Municipais (Lei 13022/2014) que veda o emprego pelas Guardas Municipais de denominação idêntica à das forças militares como também o uso dos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Manutenção. Recursos não providos. (TJSP;  Apelação Cível 1043696-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2014; Data de Registro: 27/04/2020)

  AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – PODER DE POLÍCIA ESTATAL A CONFERIR O DIREITO DE INGRESSO DE FISCAIS NO ESTABELECIMENTO, A FIM DE QUE DOCUMENTOS E ELEMENTOS SEJAM AVERIGUADOS, ARTS. 194 E 195, CTN, C.C. ARTS. 34 E SEGUINTES DA LEI 9.430/96 – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA Inúmeros são os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal : civis, individuais, políticos, de dignidade humana, relacionados à essência da humanidade, de desenvolvimento econômico, à paz etc. Esses ...

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...direitos exigem do Estado a satisfação de necessidades e carências individuais, focando para uma conjunção coletiva de formas de relacionamentos socioeconômicos e de desenvolvimento. Toda vez que falamos em medidas coativas ou restritivas, que possam causar incômodo ou que possam ferir a dignidade, a honra e a privacidade das pessoas, faz-se necessário reportar ao Texto Constitucional e seus princípios reguladores.  A Constituição Federal de 1988, que trouxe muitas garantias e direitos fundamentais, dispõe em seu artigo 5º, inciso III, a garantia da incolumidade física e moral do indivíduo; no inciso X, o direito à vida privada e a intimidade; e finalmente no inciso XI, o direito à inviolabilidade de domicílio. A questão da garantia constitucional destes princípios deve ser interpretada como uma vontade do legislador constituinte de elevar a um status máximo os preceitos que carecem de resguardo e aplicação incontestável, afinal, se não fossem assegurados tais princípios, teríamos consequências desastrosas ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal, além de gerar uma instabilidade social de resultados irreparáveis. A relação de liberdade e coação está localizada em uma linha muito tênue em que o Estado deve zelar pela ordem e paz da sociedade, mas, ao mesmo tempo, deve garantir o cumprimento do ordenamento e inibir a prática de condutas ilícitas, utilizando-se, para tanto, do poder de polícia que lhe é inerente. Dentro desta exposição de liberdade e coação, afigura-se controverso o entendimento sobre até onde o Estado deve interferir no regramento e na vida das pessoas; todavia, esta indagação tem sua resposta no próprio Texto Constitucional, que disciplina pontos onde presente auto limitação estatal, quando, por um lado, tem-se a garantia da inviolabilidade de domicílio, observadas as suas exceções, porém, em contrapartida, presentes também dispositivos que permitem ultrapassar este limite constitucional. Um exemplo disto é o caso de declaração de estado de sítio do artigo 139 da Constituição Federal, em que o Estado poderá proceder à busca e apreensão sem ater-se a estas garantias individuais.   Interessante destacar o que seria intimidade e privacidade, uma vez que a primeira é decorrente da segunda : privacidade vem a ser a preservação de atos e situações em que pessoas mantêm reserva em relação ao público; intimidade é a proteção jurídica na defesa de lesões à vida privada e aos atos que as pessoas queiram manter em sigilo, como exemplificam (...). Para eles, as relações bancárias e os relacionamentos profissionais de um indivíduo estão dentro do círculo da privacidade : deste modo, tanto o rol de clientes, como os segredos pessoais, a orientação sexual e as dúvidas existenciais compõem o universo da intimidade. (Curso de Direito Constitucional – 5ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2001, p.110, (...)).  A Constituição, ao disciplinar tais garantias e limites, fornece um vasto mecanismo de proteção social, dando ênfase ao seguimento estrito de suas formalidades. Já principiando o próprio legislador por afirmar, no caput do art. 194, CTN, o tom subsidiário das regras de Fiscalização ali estatuídas, naquele capítulo, em face de tantas outras especiais regendo este ou aquele assunto em específico, de seu parágrafo emana sua mais ampla abrangência, de modo a submeter ao ímpeto estatal fiscalizador a toda e qualquer pessoa. O acesso aos elementos de convicção para o trabalho fiscal, de sua parte, tais como livros, mercadorias, arquivos e documentos em geral, da mesma forma, vem dilargado, nos termos do caput do art. 195, CTN, afastando este ditame regramentos normativos excludentes ou limitadores do alcance a referidas fontes probatórias. Desfruta a Administração, pois, de ampla liberdade investigatória, na vasculha de elementos de convicção, na apuração dos fatos. O ingresso dos Fiscais foi permitido por pessoa responsável pela empresa ao momento da diligência, conforme bem apurado pela r. sentença, não prosperando a tese recursal de que, posteriormente, ao tomar conhecimento, tinha o proprietário o direito de “expulsar” os Auditores, que já estavam dentro do estabelecimento, à medida que realizavam trabalho amparado por lei, cujo acesso documental também permitido pela legislação, art. 34 e seguintes Lei 9.430/96, ao passo que, prosperasse a tese privada, todo e qualquer procedimento fiscalizatório deixaria de existir, se o fiscalizado “tivesse o direito” de intervir no labor dos agentes fazendários, já iniciado. Os Fiscais não forçaram a entrada, mas foram autorizados a entrar, o que, por decorrência, desencadeou os atos de checagem e averiguação documental, restando inoponível o “arrependimento posterior” por quem quer que seja. A título exemplificativo, seria o mesmo que um cidadão autorizasse a entrada de policiais em sua residência e, após perceber que algo de ilícito seria encontrado, passasse a enxotar os agentes da lei, postura despida de mínima razoabilidade. A partir da autorização por pessoa responsável ao momento da diligência, totalmente descaracterizada a tese de invasão de domicílio, tanto quanto descabida a intenção de interromper o ato fiscalizatório já desencadeado. Como bem frisado pelo E. Juízo a quo, não restou comprovada aos autos qualquer conduta abusiva por parte dos Auditores, que, no cumprimento de seu dever funcional, coletaram documentação empresarial, promoveram a sua lacração e, ao depois, oportunizaram a presença particular no deslacre. Sem qualquer sentido intente a parte privada que o Estado, no exercício do poder de polícia que lhe é inerente, para que possa empregar procedimentos de Fiscalização, esteja munido de ordem judicial, fato este que inviabilizaria o agir estatal, por evidente, além de assoberbar o já atulhado Judiciário, em prejuízo amplo à coletividade. Devidos honorários recursais, majorando-se a cifra arbitrada pela r. sentença em 2%, totalizando 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.     (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024844-10.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2021, Intimação via sistema DATA: 22/07/2021)