Artigo 55 - CDC / 1990

PROCESSO Nº: 0800021-13.2020.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXCEPCIONAL ACADEMIA LTDA. ADVOGADO: Márcio De Santana Calado Filho APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19 REGIÃO - CREF19/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA ADMINISTRATIVO. ACADEMIA DE ATIVIDADES FÍSICAS. FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL (CREF/AL). AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NO ESTABELECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MULTA. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (CREF/AL) que se abstenha de condicionar o conhecimento ...

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...do recurso administrativo em questionamento da multa debatida nestes autos ao prévio recolhimento de custas (em observância ao art. 927, II, do CPC e ao entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 21/STF), e improcedentes quanto aos demais pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da revelia da parte Ré. 2. Narram os autos que a Demandante, Pessoa Jurídica de Direito Privado, foi autuada pela ausência de Profissional de Educação Física no horário de funcionamento do estabelecimento. Segundo alega, o referido responsável teria se ausentado temporariamente (por horas) da função exercida na Academia, porque fora acometido de fortes dores lombares. Por tal motivo, uma estagiária bacharelanda o substituiu, justamente no momento em que teria ocorrido a fiscalização pelo CREF/AL. 3. Em que pese a alegação de que haveria erro material na indicação da infração (código 26 da Resolução CREF19/AL nº 012/2018 pelo código 24 da mesma resolução ("Não garantir durante o horário de funcionamento, profissionais de educação física em compatibilidade com a natureza do serviço prestado"), o fato é que o mero equívoco na tipificação da infração não tem o condão de desnaturar per si o ilícito administrativo, com mais razão quando corretamente discriminada a natureza "gravíssima" da conduta, o valor da multa (duas anuidades, e a existência do enquadramento correto para a infração detectada. Tanto é assim que não houve dificuldade na defesa da Autora, visto que descreveu pormenorizadamente os fatos que originaram a infração administrativa. 4. No que toca à alegação da ocorrência de caso fortuito, consistente na necessidade de afastamento imprevisível do Profissional, tem-se que se caracteriza como fortuito interno, ínsito à natureza da atividade e, portanto, previsível e até provável no curso das atividades normais de qualquer empreendimento, razão pela qual, ao menos a princípio, pode-se projetar a responsabilidade da Autora no sentido de contar previamente com Profissionais em regime de substituição eventual durante seu período de funcionamento. Saliente-se, nesse sentido, que a presença de Estagiário, conforme as normas técnicas aplicáveis, não substitui a necessidade de o estabelecimento contar com o Profissional Técnico de Educação Física durante o horário de atividades, nos termos do artigo 8º da Instrução Normativa nº 02, de 27/11/2014, do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) ("As academias de Ginástica e estabelecimentos afins terão como Responsável Técnico profissional de nível superior bacharel em Educação Física, devidamente registrado em seu Conselho Profissional"), sendo desinfluente qualquer questionamento acerca da competência da Estagiária ou ausência de prejuízo concreto para os usuários dos serviços. 5. No que se refere à alegação de incompetência do CREF para aplicar sanções de natureza consumerista, não merece acolhimento. Isso porque, não obstante seja conferido ao PROCON o poder de polícia para impor sanções administrativas relacionadas à violação do CDC, o permissivo do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor não deve ser interpretado de modo a restringir o poder de polícia conferido aos Conselhos Profissionais, que não se limita à tutela particular do consumidor e nem com ela se confunde, pois envolve atividade da administração pública que restringe e condiciona o exercício de atividade profissional na forma da lei, conforme previsto no artigo no artigo 5º, inciso XIII da CF/88 e na Lei n° 9.696/1998, que regulamentou a Profissão de Educação Física e criou os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 6. Não merece guarida também a argumentação de ausência de violação das normas consumeristas, sob a alegação de que não teria ocorrido risco à segurança na prestação dos serviços, visto que a Estagiária se trataria de pessoa tecnicamente habilitada para substituir eventualmente o Profissional de Educação Física. 7. Nesse contexto, resulta da apreciação dos fatos e do lastro probatório, que os argumentos aduzidos pela parte Autora não encontram lastro na legislação, pois, em que pese a ausência do Profissional habilitado por circunstâncias médicas no momento da fiscalização, tal fato é previsível e ordinário, podendo inclusive se repetir, além do que deve-se reconhecer que diversas outras circunstâncias podem gerar ocorrência semelhante, eventos inaptos a afastar o disposto no art. 8º da Instrução Normativa nº 2, de 27 de novembro de 2014 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), c/c com o art. 9º Resolução CONFEF nº 134/2007. Ademais, o art. 42, § 1º, da Instrução Normativa sobredita, veda a presença de estagiário em Academia de Ginástica sem a supervisão do Profissional habilitado, nos termos seguintes: Art. 42. Os serviços prestados pela academia de ginástica são caracterizados como serviços de promoção a saúde, e como tal devem ser exclusivamente prestados por profissionais habilitados a prestar tal serviço. § 1º A atuação de estagiários deve estar necessariamente acompanhada de supervisão direta de um profissional habilitado orientador/supervisor de estágio, sendo vedada a sua atuação na academia de ginástica sem a presença do supervisor de estágio, nos termos da legislação vigente" 8. Não há qualquer ilegalidade na multa aplicada, porquanto os Conselhos, como Autarquias Federais integrantes da Administração Pública, são dotados de poder de polícia e, no caso, é vedado permanecer apenas o Estagiário, sem supervisão do responsável técnico habilitado, atuando em Academia de Ginástica, ficando o estabelecimento sem a presença do Profissional técnico responsável. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv (TRF-5, PROCESSO: 08000211320204058003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)

  APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/DF. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. CONSUMIDOR. INFRAÇÕES. PENALIDADE. VALOR. RAZOBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário, que exerce controle externo dos atos praticados pela Administração Pública. Contudo, o controle exercido pela atividade jurisdicional deve limitar-se a aferir a legalidade do ato, não podendo adentrar no mérito do ato administrativo, sob pena de invadir a competência que é da Administração, importando em violação à separação de poderes.  2. Em se tratando de ação que pretende desconstituir sanção imposta pela Administração Pública, a análise pelo Poder Judiciário deve limitar-se a verificar se houve o respeito à legalidade na aplicação da multa ao recorrente, sem invadir o mérito do ato administrativo. 3. O PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência dos arts. 55 e 56 do CDC. 4. É ônus do embargante/apelante demonstrar que o PROCON atuou de forma ilegal ao aplicar sanções descabidas, ilegítima quando atua com finalidade nitidamente arrecadatória, desproporcional quando aplica multas assim qualificadas. 5. Apelação conhecida e desprovida.   (TJDFT, Acórdão n.1836428, 07153682220228070016, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 21/03/2024, Publicado em: 08/04/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MULTA. PROCON. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ENCONTRAM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO.  VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. ARTIGOS 4º, IV, 55, § 4º E 56 DO CDC, BEM COMO AO ART. 33, PARÁGRAFO 2º, DO DECRETO 2.187/97. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO CONSUMERISTA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO FORNECEDOR. EXEGESE DOS ARTS. 55, 56 E 57 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5125494-03.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023)