Modelo Defesa Penalidade em Contrato Público

,

Ao

Ref.: Contrato nº

Assunto: PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, apresentar

DEFESA PRELIMINAR

em face do processo pelo alegado descumprimento contratual no Processo Administrativo acima referido, pelos fatos e motivos que passa a dispor.

BREVE SÍNTESE

• A empresa sagrou-se vencedora em no , cujo objeto é , para qual ofertou o produto .
• Entretanto, após , foi impedida de seguir com o produto ofertado, vindo a solicitar o reequilíbrio econômico financeiro do contrato para viabilizar a sua continuidade, o qual foi negado.
• É de notório conhecimento que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"), causador da doença COVID-19, as Autoridades Públicas foram obrigadas a tomar uma série de medidas que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem a suspensão de inúmeras atividades econômicas.
• Evidentemente que grande parte da população e muitos negócios jurídicos foram afetados, obrigando, inclusive, o decreto pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• Por este motivo o produto ofertado , tornando inacessível a continuidade do fornecimento.
• Portanto os efeitos da pandemia sobre as relações jurídicas devem ser considerados, uma vez que perfeitamente enquadrados como FATO SUPERVENIENTE e de FORÇA MAIOR.
• Não é a simples ocorrência da pandemia que qualifica as partes a rever um acordo ou contrato. As provas do impacto/prejuízo/impossibilidade no adimplemento são essenciais ao andamento do feito.
• Tais fatos, impactaram diretamente na continuidade do presente contrato, causando uma ONEROSIDADE EXCESSIVA e insustentável, motivando o descumprimento do contrato.