CDC - Código de Defesa do Consumidor (L8078/1990)

Lei 8078 / 1990

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/09/1990

VETO

Mensagem de veto: MSG 664 D.O. 12/09/1990: RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PL DO SF Nº 97 DE 1989.
- PARTES VETADAS: - PARS. 1 E 2 DO ART. 5; INC. IX DO ART. 6; ART. 11; ARTS. 15 E 16; INC. II DO ART. 26; PAR. ÚNICO DO ART. 27; PAR. 1. DO ART. 28; PAR. 4. DO ART. 37; INCISO X DO ART. 39; ART. 45; INC. V E PAR. 3 DO ART. 51; PAR. 3º DO ART. 52; PAR. 1º DO ART. 53; PAR. 5 DO ART. 54; PAR. 2. DO ART. 55; PARS. 2 E 3 DO ART. 60; ART. 62; PAR. UNICO DO ART. 67; PAR. UNICO DO ART. 68; PARS. 2 E 3 DO ART. 82; PAR. UNICO DO ART. 83; ARTS. 85; 86 E
89; PAR. UNICO DO ART. 92; ART. 96; PAR. UNICO DO ART. 97; PARS. 1 E 2 DO ART. 102; INCISOS X, XI E XII DO ART. 106; ARTS. 108 E 109.

EMENTA

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

ASSUNTO

NORMAS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR. APROVAÇÃO, CÓDIGO, CONSUMIDOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO DO CONSUMIDOR; DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Artigo 4 - CDC / 1990

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Da Política Nacional de Relações de Consumo

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (Art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;

X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Art. 5 oculto » exibir Artigo

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Petições selectionadas sobre o Artigo 4

Consumidor

Agravo Interno - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento - Cheque especial

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento - Financiamento de veículo

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento - Cartão de crédito

Consumidor

Revisional Bancária - Servidor Público, Margem consignável, Sem previsão expressa no contrato, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Repetição Indébito, Juros Abusivos, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Celetista, Cédula de crédito bancário, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Tutela de urgência - retirada do cadastro de inadimplentes, Existência de renda e patrimônio, Cadastro no SISBACEN, Calamidade Pública - Desastres naturais, Tutela de Urgência - Busca e apreensão, Publicidade abusiva - Superendividamento, Revisional contrato bancário, Venda casada, Taxa de permanência, Justiça Gratuita à pessoa física, Prevenção ao Superendividamento, Despesas sobre cobranças, Nulidade da cláusula de arbitragem, Inscrição além do prazo para baixa, Depósito judicial do valor incontroverso, Juros compostos - anatocismo, Danos Morais - Inscrição no cadastro de proteção ao crédito - SERASA, Financiamento para Pessoa Jurídica, Prazo superior a 5 anos, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória (Cheque especial, Financiamento imobiliário, Cartão de crédito, Crédito consignado, Financiamento de veículo, Valores pagos, Tarifas e serviços não contratados - Venda casada, Cédula de crédito bancário)

Consumidor

Réplica - Atualizada - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Apelação - Atualizado 2026 - Revisional Superendividamento

Consumidor

Revisional Bancária - Crédito consignado

Consumidor

Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado - Revisional Superendividamento

Consumidor

Recurso Adesivo - Revisional Bancária

Consumidor

Réplica - Atualizada - Revisional Bancária

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária

Consumidor

Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Réplica - Atualizada - Revisional Bancária - Financiamento de veículo

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Réplica - Atualizada - Revisional Bancária - Cheque especial

Consumidor

Revisional Bancária - Financiamento imobiliário

Consumidor

Revisional Bancária - Cartão de crédito

Consumidor

Apelação - Atualizado 2026- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Recurso Inominado - Revisado- Contestação Busca e Apreensão

Consumidor

Recurso Ordinário ao STJ - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Pedido de reconsideração - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Mandado de Segurança - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência deferida - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Consumidor

Contrarrazões de Apelação - Revisado- Contestação Busca e Apreensão

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... afetação (REsps e AREsps em segunda instância e/ou no STJ), para que se estenda a todo o território nacional, de todos os feitos pendentes (individuais ou coletivos, sem distinção), que versem sobre a questão afetada no âmbito do Tema 1436/STJ, a teor do art. 1.037, II, do CPC. 

(STJ, Tema Repetitivo 1436, publicada em 24/06/2026)

24/06/2026 • Tema

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