Artigo 54 - ADCT / 1988

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. ARTIGO 54, §2º, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. EC 78/2014. ART. 54-A DO ADCT. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESTADO DE CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ...

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...dos autos acerca da possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha) com aposentadoria por idade já percebida pela parte autora, bem como se esta teria direito à indenização prevista no art. 54-A do ADCT. 2. O art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei n. 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia aos seringueiros carentes que, amparados pelos Decretos Leis n. 5.813/1943 e n. 9.882/1946, trabalharam na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. 3. A jurisprudência desta Corte Regional, através de sua Primeira e Segunda Turmas, tinha adotado entendimento firmado, com apoio em precedente do colendo Superior Tribunal, REsp 501.035/CE, julgado pela Sexta Turma do STJ, Relator Ministro Paulo Gallotii, DJ 06/12/2004, no sentido de ser possível a sua cumulação. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui, atualmente, contudo, a compreensão de que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social RGPS, uma "vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento" (REsp 1.938.622/AC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). 5. A indenização prevista no art. 54-A do ADCT a ser pago, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), é dirigida aos seringueiros, intitulados "soldados da borracha" que, no período da segunda guerra mundial (1939-1945), trabalharam na extração da borracha para dar cumprimento aos tratados nacionais nos Acordos de Washington que previam o fornecimento de determinadas matérias-primas brasileiras à indústria norte americana. Também fazia jus à referida indenização os dependentes dos seringueiros que contribuíram para a extração da matéria-prima, ainda que não recrutados oficialmente, por força da Lei n. 7.986/1989, eis que indispensáveis no auxílio ao trabalho de retirada do látex. 6. Para o reconhecimento do direito ao recebimento da indenização trazida pela EC 78/2014, o seringueiro ou seu dependente devem comprovar o estado de carência de recursos para a sua subsistência e da sua família, assim como ocorre na concessão da pensão mensal vitalícia, conforme expressa previsão do art. 54 do ADCT e do art. 1º da Lei 7.986/1989. Além do mais, ainda menciona o art. 2º da EC 78/2014 que o benefício somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes econômicos, na forma do § 2º do art. 54 do ADCT (dependentes reconhecidamente carentes), devendo o valor recebido ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte, se existentes. Ou seja, sendo o requerente da indenização dependente de seringueiro deve, então, comprovar o cumprimento de dois requisitos para o recebimento da indenização: I) Ser dependente econômico do segurado falecido e, II) A comprovação de carência de recursos financeiros para garantir o sustento próprio e de sua família, devendo ambos restarem preenchidos quando da entrada em vigor da EC 78/2014. 7. Na hipótese, considerando a alteração do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, entende-se ser o caso de reforma da sentença, tendo em conta a impossibilidade de cumulação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade com pensão vitalícia de dependente de seringueiro (soldado da borracha). No que concerne à indenização pleiteada, da detida análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a condição de "soldado da borracha" do de cujus restou plenamente demonstrada, eis que recebeu pensão mensal vitalícia de seringueiro até a data do seu passamento. Contudo, a parte autora não comprovou a alegada dependência econômica em relação ao falecido, tampouco a carência de recursos para garantir o próprio sustento e de sua família, conforme expressamente previsto na EC 78/2014, requisitos inarredáveis ao deferimento da benesse requestada. Assim, não se verificam os requisitos supracitados à época da entrada em vigor da EC 78/14, haja vista que a autora possuía outra renda mensal que poderia garantir sua subsistência (aposentadoria por idade, DIB 04/03/93, id 10102493 - Pág. 44). Ressalte-se, ademais, que, conforme salientado pelo INSS, quando o esposo da autora faleceu em 30/08/14 a indenização pleiteada sequer existia, pois esta foi prevista com o advento da EC referida, que passou a vigorar em 01/01/15. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação do INSS provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (TRF-1, AC 1000748-59.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG PJe 09/08/2023 PAG)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DO SERINGUEIRO. ART. 54 DO ADCT. INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ART. 54-A DO ADCT. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. LEI 7.986/1989. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O art. 54 ...

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...do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que trabalhou na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial. 2. O art. 54-A do ADCT, incluído pela EC nº 78/2014, por sua vez, dispõe sobre a indenização devida aos seringueiros recrutados para trabalhar na Região Amazônica durante a Segunda Guerra Mundial em parcela única de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. A comprovação da efetiva prestação de trabalho na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, de modo a justificar a concessão dos benefícios requeridos, a partir da edição da Lei 9.711/1998, que deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 7.986/89, passou a depender da presença de início de prova material. 4. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pela parte autora, quais sejam a certidão de seu nascimento no Seringal Pixuna, situado no município de Ipixuna/AM em 12/05/1920, e a cópia da Ação de Justificação proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre a fim de reconhecer a profissão de seringueiro sua, não podem ser acolhidos como início razoável de prova material do alegado trabalho como seringueiro durante a Segunda Guerra Mundial. 5. Considerando, pois, a ausência de início de prova material do alegado trabalho como seringueiro, deve-se seguir a orientação do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual "a ausência de conteúdo probatório eficaz de instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 6. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1, AC 0000518-47.2017.4.01.3001, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 18/05/2021 PAG e-DJF1 18/05/2021 PAG)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. SERINGUEIRO. SOLDADO DA BORRACHA. ART. 54 DO ADCT. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. SINOPSE DA DEMANDA-Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização de de soldado da borracha.-Argumenta o recorrente: que é herdeira do pai e tem direito a indenização de R$25.000,00 em parcela única, fixada pelo artigo 54-A das Disposições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 78/2014...

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....2. DISCIPLINA JURÍDICA-O artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe, in verbis:Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946 , receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. § 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.-A EC 78/2014, por sua vez, dispõe que:Art. 54-A. Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)."Art. 2º A indenização de que trata o art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes na forma do § 2º do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ser rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão.-No que concerne aos critérios de dependência para fins previdenciários, o art. 16, da Lei 8213/1991, dispõe que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.3. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO-Na hipótese, a parte autora, filha do pretenso instituidor, não comprovou a qualidade de dependente, uma vez que na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 78 era maior de 21 anos, além de não comprovada a condição de filha inválida ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.-A requerente não se enquadra nos critérios de dependência para finalidade pretendida.-Sendo assim, resta inevitável o indeferimento do pleito.-No mais, a legislação dispõe acerca do dependente, não contemplando o herdeiro.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS-Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Sem custas ou honorários por ausência de contrarrazões. (TRF-1, AGREXT 1001429-32.2020.4.01.3908, CAIO CASTAGINE MARINHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 12/03/2024 PJe Publicação 12/03/2024)