Artigo 3 - Lei nº 7986 / 1989

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, ...

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...contradição ou obscuridade. III - Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de cumulação da pensão vitalícia concedida nos termos do art. 3º da Lei n. 7.986/1989 com outro benefício de natureza previdenciária. III - A lei ao estabelecer como requisito para a concessão da pensão encontrar-se o beneficiário em situação de carência, necessitando amparo estatal, denota que a manutenção do pagamento da prestação é incompatível com a existência de outra renda mensal periódica garantidora do sustento familiar. IV- Impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia devida ao soldado da borracha, ante o evidente caráter assistencial da prestação, com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedente. VI - A suspensão do benefício, contudo, deve atender ao prazo decadencial disposto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 e ao direito do benefíciário de opção ao benefício que lhe for mais vantajoso. VII - Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1945793/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021)

PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 54 DA ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 9.711/98. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXIGIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, a Justificação Judicial visando a concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT da Constituição da República, foi ajuizada antes da alteração da redação do art. 3º da Lei n. 7.986/89, pela Lei n. 9.711/98, sendo, inexigível, portanto, início de prova material para a concessão do benefício. Precedente. III - Recurso Especial do INSS improvido. (STJ, REsp 1657797/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)

PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (SOLDADOS DA BORRACHA). CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ASSISTENCIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A sentença recorrida está sujeita à revisão de ofício, eis que proferida na vigência do CPC/73, contra o INSS (art. 475, I, do CPC/73) e de valor incerto a condenação. Por consequência, não se aplicam ao recurso as regras do CPC atual. 2. No caso, a controvérsia do recurso limita-se a possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro ...

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...(soldado da borracha) concedida nos termos do art. 3º da Lei n. 7.986/1989 com outro benefício de natureza previdenciária. 3. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem entendido ser incabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). Precedentes: (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019). Igual orientação tem sido adotada nesta Corte. (AC 1028226-42.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.). 4. Diante da impossibilidade de cumulação de pensão vitalícia de seringueiro com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral da Previdência, ante o caráter assistencial da prestação, deve o INSS oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso. Assim, assiste razão ao INSS em sua apelação, incabível a concessão dos benefícios mencionados, portanto, o autor tem direito a concessão do benefício mais vantajoso. 5. Ante a improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça. ,, 6. Apelação do INSS e remessa oficial providos, pedido da inicial improcedente. Recurso adesivo prejudicado diante do provimento do recurso do INSS. (TRF-1, AC 0002934-90.2014.4.01.3001, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG)