Artigo 2 - Emenda Constitucional nº 78 / 2014

CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. EC 78/2014. ART. 54-A DO ADCT. FALECIMENTO ANTERIOR À ÉGIDE DA NORMA DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IRRETROATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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... ADCT. 2. A Emenda Constitucional nº 78, de 14/05/2014, incluiu o art. 54-A no ADCT para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 - parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. A parte autora narra que seu pai foi seringueiro e participou do esforço de guerra ("soldado da borracha"), conforme os Decretos-Leis 2.813/43 e 9.882/46, recebendo pensão vitalícia paga ao seringueiro, apesar do CNIS do falecido não ter essa indicação (fls. 5/6, ID 77637610). 4. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela impossibilidade de concessão da indenização de parcela única, prevista no art. 54-A do ADCT, quando o falecimento do seringueiro ocorreu antes da norma de instituição do benefício, como o caso dos autos (AC 0003258-71.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/07/2020 PAG.); AC 1024442-47.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1- SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2023). 5. Além do mais, o art. 2º da EC 78/2014 estabelece que o benefício ora vindicado somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes econômicos, na forma do § 2º do art. 54 (dependentes reconhecidamente carentes), não sendo o caso dos autos. 6. A parte autora, filhos maiores de idade e herdeiros do falecido, busca a indenização a título sucessório, não se tratando, portanto, de dependente carente de seringueiro. 7. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1022786-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG PJe 29/08/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. EC 78/2014. ART. 54-A DO ADCT. FALECIMENTO ANTERIOR À ÉGIDE DA NORMA DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IRRETROATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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... ADCT. 2. A Emenda Constitucional nº 78, de 14/05/2014, incluiu o art. 54-A no ADCT para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 - parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. A parte autora narra que seu pai foi seringueiro e participou do esforço de guerra ("soldado da borracha"), conforme os Decretos-Leis 2.813/43 e 9.882/46, recebendo pensão vitalícia paga ao seringueiro, apesar do CNIS do falecido não ter essa indicação (fls. 5/6, ID 77637610). 4. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela impossibilidade de concessão da indenização de parcela única, prevista no art. 54-A do ADCT, quando o falecimento do seringueiro ocorreu antes da norma de instituição do benefício, como o caso dos autos (AC 0003258-71.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/07/2020 PAG.); AC 1024442-47.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1- SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2023). 5. Além do mais, o art. 2º da EC 78/2014 estabelece que o benefício ora vindicado somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes econômicos, na forma do § 2º do art. 54 (dependentes reconhecidamente carentes), não sendo o caso dos autos. 6. A parte autora, filhos maiores de idade e herdeiros do falecido, busca a indenização a título sucessório, não se tratando, portanto, de dependente carente de seringueiro. 7. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1022786-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG PJe 29/08/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. SERINGUEIRO (SOLDADO DA BORRACHA). INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. EC 78/2014. ART. 54-A DO ADCT. FALECIMENTO ANTERIOR À ÉGIDE DA NORMA DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. IRRETROATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias...

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... ADCT. 2. A Emenda Constitucional nº 78, de 14/05/2014, incluiu o art. 54-A no ADCT para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 - parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3. A parte autora narra que seu pai foi seringueiro e participou do esforço de guerra ("soldado da borracha"), conforme os Decretos-Leis 2.813/43 e 9.882/46, recebendo pensão vitalícia paga ao seringueiro, apesar do CNIS do falecido não ter essa indicação (fls. 5/6, ID 77637610). 4. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela impossibilidade de concessão da indenização de parcela única, prevista no art. 54-A do ADCT, quando o falecimento do seringueiro ocorreu antes da norma de instituição do benefício, como o caso dos autos (AC 0003258-71.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/07/2020 PAG.); AC 1024442-47.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1- SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2023). 5. Além do mais, o art. 2º da EC 78/2014 estabelece que o benefício ora vindicado somente se estende aos dependentes dos seringueiros que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, detenham a condição de dependentes econômicos, na forma do § 2º do art. 54 (dependentes reconhecidamente carentes), não sendo o caso dos autos. 6. A parte autora, filhos maiores de idade e herdeiros do falecido, busca a indenização a título sucessório, não se tratando, portanto, de dependente carente de seringueiro. 7. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1, AC 1022786-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG PJe 29/08/2024 PAG)