Decreto-Lei nº 5.813 / 1943 -
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APROVA O ACORDO RELATIVO AO RECRUTAMENTO, ENCAMINHAMENTO E COLOCACAO DE TRABALHADORES PARA A AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SEGUNDA GUERRA MUNDIAL).
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http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%205.813-1943?OpenDocument