ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (CF/1988)

Artigo 43 - ADCT / 1988

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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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Art. 43. Na data da promulgação da lei que disciplinar a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais, ou no prazo de um ano, a contar da promulgação da Constituição, tornar-se-ão sem efeito as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários, caso os trabalhos de pesquisa ou de lavra não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais ou estejam inativos.

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Jurisprudência

Jurisprudências atuais que citam Artigo 43

STJ

ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. OUTORGA DE CRÉDITO POR MEIO DO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. CREDITAMENTO AUTÔNOMO. DESVINCULAÇÃO DA REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE - DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DE IPI NA INVIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO COM O MENCIONADO TRIBUTO INCIDENTE NA SAÍDA. HIPÓTESE DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. POSSIBILIDADE. I ...

+427 PALAVRAS

...- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - A Constituição da República contempla o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em três hipóteses distintas: (i) em decorrência da regra da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II); (ii) como exceção constitucionalmente justificável à não cumulatividade, alcançada por meio de interpretação sistemática (arts. 43, § 1º, II, e § 2º, III; 153, § 3º, II; e 40 do ADCT); e (iii) mediante outorga diretamente concedida por lei específica (art. 150, § 6º). III - A Lei n. 9.779/1999 instituiu o aproveitamento de créditos de IPI como benefício fiscal autônomo, uma vez que não traduz mera explicitação da regra da não cumulatividade. IV - Por tratar-se do aproveitamento de créditos de IPI como benefício autônomo, diretamente outorgado por lei para a saída desonerada, a discussão devolvida pelos Embargos de Divergência distancia-se do núcleo da polêmica envolvendo a não cumulatividade desse tributo - necessidade de distinguishing -, cuidando-se, inclusive, de matéria eminentemente infraconstitucional. V - O art. 11 da Lei n. 9.779/1999 confere o crédito de IPI quando se revelar inviável ao contribuinte a compensação desse montante com o mencionado tributo incidente na saída de outros produtos. Na impossibilidade da utilização da soma decorrente da entrada onerada, o apontado artigo oportuniza a consolidada via dos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430/1996. Autorizado, portanto, o emprego do valor lançado na escrita fiscal, justamente com a saída "de outros produtos". Reitere-se que os produtos outros, nesse contexto, podem ser isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. VI - Inaceitável restringir, por ato infralegal, o benefício fiscal conferido ao setor produtivo, mormente quando as três situações - isento, sujeito à alíquota zero e não tributado -, são equivalentes quanto ao resultado prático delineado pela Lei do benefício. VII - Encontra, portanto, abrigo legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999. VIII - A manutenção do acórdão embargado representa: (i) a observância da disciplina legal específica; (ii) a escorreita interpretação sistemática do aproveitamento de saldo de IPI à luz dos múltiplos níveis normativos do creditamento admitidos pela Constituição da República; e (iii) uma prestação jurisdicional alinhada com os recentes pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal quanto à temática (e.g. PLENO, RE n. 596.614/SP, Rel. p/ o acórdão Ministro EDSON FACHIN, julgado em 25.04.2019; PLENO, Projeto de Súmula Vinculante n. 26/DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 07.05.2020 - Ata n. 340/2020; e 2ª TURMA, AgR no AgR no RE n. 379.843/PR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 07.03.2017). IX - Embargos de Divergência improvidos. (STJ, EREsp 1213143/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 01/02/2022)

01/02/2022 • Acórdão em EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL

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TRF-3

ACÓRDÃO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008179-47.2023.4.03.6130 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: KORETECH SISTEMAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES - RS101262-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008179-47.2023.4.03.6130 Requerente: KORETECH SISTEMAS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL ...

+796 PALAVRAS

...- FAZENDA NACIONAL e outros DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DA ZONA (...) DE MANAUS (ZFM). CREDITAMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PREVISTAS EM LEI (PIS 1% E COFINS 4,6%). PRETENSÃO DE CREDITAMENTO PELAS ALÍQUOTAS GERAIS (PIS 1,65% E COFINS 7,6%). COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR PARA DELIMITAR A NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES (ART. 195, § 12, CF). INAPLICABILIDADE, POR DISTINÇÃO, DO PRECEDENTE SOBRE IPI (RE 592.891). LEGALIDADE E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE BENEFÍCIOS (ART. 150, I, CF; ART. 111, CTN). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em mandado de segurança no qual a parte impetrante sustenta ter direito de apurar créditos de PIS e COFINS, nas aquisições de mercadorias provenientes da ZFM, pelas alíquotas ordinárias de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), e não pelos percentuais reduzidos estabelecidos em regras específicas (1% e 4,6%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a disciplina legal que prevê creditamento reduzido nas compras de mercadorias oriundas da ZFM é compatível com o regime constitucional de incentivos regionais e com a não cumulatividade do PIS/COFINS, ou se seria cabível reconhecer, pela via judicial, o creditamento pelas alíquotas gerais pretendidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, ao prever tratamento fiscal favorecido à (...) (ZFM), buscou impulsionar o desenvolvimento regional e reduzir desigualdades sociais e econômicas. Esse objetivo está consagrado nos arts. 43, § 2º, III, e nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que reconhecem a ZFM como área incentivada de forma excepcional. Essa característica permite a criação de regimes fiscais diferenciados, inclusive para tributos federais, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões, como no julgamento do RE 592.891, em que se admitiu o creditamento de IPI mesmo sem a incidência anterior do imposto. 4. A empresa impetrante, ao adquirir mercadorias da ZFM, defende o direito de se creditar do PIS e da Cofins pelas alíquotas integrais previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (1,65% e 7,6%, respectivamente). No entanto, tais leis trazem dispositivos específicos que limitam esses créditos em operações com empresas situadas na ZFM — estabelecendo alíquotas reduzidas (1% para PIS e 4,6% para Cofins). A discussão, portanto, gira em torno da compatibilidade dessas normas infraconstitucionais com o regime constitucional de incentivos à ZFM e com o princípio da não cumulatividade, um dos pilares da tributação das contribuições sociais. 5. Embora o STF tenha reconhecido que a isenção fiscal conferida à ZFM possui natureza distinta das isenções genéricas, por se tratar de incentivo constitucionalmente qualificado, tal entendimento não é automaticamente transponível ao regime jurídico do PIS e da Cofins. Isso porque, diferentemente do IPI e do ICMS, cuja não cumulatividade é garantida diretamente pela Constituição (arts. 153, § 3º, II, e 155, § 2º, I), a aplicação desse regime para as contribuições sociais depende de previsão legal, nos termos do art. 195, § 12, introduzido pela EC 42/2003. Dessa forma, a extensão do crédito em sua totalidade carece de amparo legal quando a própria legislação estabelece percentuais diferenciados. 6. Além disso, deve-se considerar o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, conforme o art. 150, I, da Constituição e o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que impõem interpretação restritiva às normas que tratam de exclusão ou redução de tributos. Assim, ampliar o direito ao crédito além do que foi previsto pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 implicaria intervenção indevida do Judiciário na esfera legislativa, ferindo o princípio da separação dos poderes e podendo resultar em benefício fiscal não autorizado. 7. Por fim, é importante ressaltar que a controvérsia em questão envolve a ponderação entre dois valores constitucionais: a promoção do desenvolvimento regional (por meio de incentivos à ZFM) e o respeito ao regime jurídico das contribuições sociais, incluindo a competência do legislador para definir os limites da não cumulatividade. Enquanto o incentivo à ZFM deve ser preservado, isso não autoriza que o Judiciário crie ou amplie benefícios fiscais fora dos parâmetros legais. Assim, eventuais mudanças no creditamento integral do PIS/Cofins sobre compras na ZFM devem ser promovidas por meio legislativo, respeitando-se a competência constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 43, § 2º, III; 150, I; 153, § 3º, II; 155, § 2º, I; 195, § 12; ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; EC 42/2003; CTN, art. 111; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Decreto-Lei nº 288/1967. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.891; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002539-26.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/03/2021, Intimação via sistema DATA: 11/03/2021. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50081794720234036130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em: 24/03/2026, Intimação via sistema DATA: 26/03/2026)

26/03/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL

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