Arts. 1 ... 118 ocultos » exibir Artigos
Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do Art. 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 119
STF
ACÓRDÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO. ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DAS COTAS DO ICMS A SEREM TRANSFERIDAS PARA MUNICÍPIOS: INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ART. 132, CF: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA LIMITAR A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ...
+286 PALAVRAS
..., I e III, e art. 49, XV, da CF). 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente.
(STF, ADI 825, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 25/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)
TRF-2 Fundo de Participação dos Municípios, Organização Político-administrativa / Administração Pública, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. UNIÃO FEDERAL. FNDE. MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2020 E 2021. ART. 212 DA LEI MAIOR. VERBA MÍNIMA PARA INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO. CAUC. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO. SUSPENSÃO. EC 119/2022. Correta a sentença que acata pedido, voltado à retirada de Município de restrição contida no CAUC/SIAFI ante o descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212...
+59 PALAVRAS
... pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Economia. Remessa (conhecida de ofício) e apelos desprovidos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária (conhecida de ofício) e às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5006624-33.2022.4.02.5103, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/02/2025, DJe 26/02/2025 14:40:15)
26/02/2025 •
Acórdão em Apelação Cível
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA